DOMRO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4332

abril de 2021, Decreto nº 13.509, de 15 de março de 2023, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao contrato Nº 189/PMB/2025, decorrente da Inexigibilidade nº 48/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 189/PMB/2025, cujo objeto consiste na locação de imóvel urbano situado na Rua Helenite Ferreira de Souza, nº 1948, Setor 01, Município de Buritis/RO, destinado ao funcionamento da Unidade Básica de Saúde – UBS São Gabriel, bem como o reajuste do valor mensal da locação, nos termos previstos no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 189/PMB/2025 pelo período de 12 (doze) meses, compreendido entre 06 de outubro de 2026 e 05 de outubro de 2027, nos termos da Cláusula Oitava do contrato originário e do Decreto Municipal nº 13.509/2023.

2.2. A prorrogação ora formalizada não impede a devolução antecipada do imóvel pela Administração, observadas as condições e os procedimentos previstos no contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE E DO VALOR

3.1. Em conformidade com a Cláusula Décima do Contrato nº 189/PMB/2025, fica aplicado ao valor mensal da locação o reajuste pelo Índice Geral de Preços – Mercado – IGP-M, no percentual de 2,76%, observado o interregno mínimo contratualmente estabelecido. 3.2. Em decorrência do reajuste, o valor mensal da locação passa de R$ 7.277,18 (sete mil, duzentos e setenta e sete reais e dezoito centavos) para R$ 7.478,03 (sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e três centavos).

3.3. Considerando a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses, o valor global estimado do presente Termo Aditivo corresponde a R$ 89.736,36 (oitenta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).

3.4. Permanecem inalteradas as demais condições financeiras estabelecidas no contrato originário que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

7.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 189/PMB/2025 que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo. CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

8.1. O presente Termo Aditivo será divulgado na forma prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 13.509/2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Buritis, Estado de Rondônia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução do presente Termo Aditivo, mantidas as disposições do contrato originário.

9.2. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Buritis/RO, 23 de setembro de 2026.

Município de Buritis/RO VALTAIR FRITZ DOS REIS Prefeito

ANDREZ CARLOS VALETIM

CPF: *.440.049- Locador

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 189/PMB/2025

PROCESSO N° 2726/2025 - SEMUSA INEXIGIBILIDADE Nº 048/PMB/2025

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE BURITIS/RO

LOCADOR: ANDREZ CARLOS VALETIM

OBJETO: Locação de um Imóvel urbano para funcionamento da Unidade Basica de Saúde (UBS) São Gabriel.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 189/PMB/2025 por mais 12 (doze) meses, bem como o reajuste do valor mensal da locação pelo IGP-M.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo, correspondentes ao exercício financeiro de 2026, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: I – Ficha 710

Unidade Orçamentária: 02.08.01 – Secretaria Municipal de Saúde Programação: 10.301.1003.2036.0000 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde

Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Valor reservado: R$ 20.000,00. II – Ficha 273

Unidade Orçamentária: 02.08.01 – Secretaria Municipal de Saúde Programação: 10.301.1003.2036.0000 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Valor reservado: R$ 1.187,56.

4.2. As despesas referentes ao exercício financeiro de 2027 correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na respectiva Lei Orçamentária Anual, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

5.1. O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei nº 8.245/1991, no Decreto Municipal nº 13.509/2023, nas Cláusulas Oitava e Décima do Contrato nº 189/PMB/2025 e nos documentos que instruem o Processo Administrativo nº 2726/2025.

CLÁUSULA SEXTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE QUALIFICAÇÃO

6.1. O LOCADOR deverá manter, durante a vigência contratual, as condições de qualificação exigidas por ocasião da contratação originária, em compatibilidade com as obrigações assumidas, nos termos do art. 92, XVI, da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

02.08.01 – Secretaria Municipal de Saúde

10.301.1003.2036.0000 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Ficha 710 – R$ 20.000,00 Ficha 273 – R$ 1.187,56

As despesas referentes ao exercício financeiro de 2027 correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na respectiva Lei Orçamentária Anual, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

VALOR MENSAL REAJUSTADO : R$ 7.478,03 (sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e três centavos).

VALOR ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 89.736,36 (oitenta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).

VIGÊNCIA DO ADITIVO: 06/10/2026 a 05/10/2027.

VALTAIR FRITZ DOS REIS Prefeito do Município

Publicado por: Tamara Abreu da Silva Código Identificador: 9FF50ED0

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DA LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2026 PROCESSO Nº 419/2026

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