DOMRO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4332
Publicado por: Fabiana Alves de Lana
Código Identificador: 45D3A76A
CPL AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA DE CASTANHEIRAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/SUPEL/PMC/2026 PROCESSO Nº 581/SEMAD/2026
Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS – HORTIFRUTI (VERDURAS, LEGUMES E FRUTAS), ENGARRAFADOS ENTRE OUTROS, PARA ATENDER TODAS AS SECRETÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO. No Valor Estimado de R$ 3.267.214,03 (Três milhões duzentos e sessenta e sete mil duzentos e quatorze reais e três centavos). Início da Sessão Pública dia 19/10/2026, as 09:00 horas (Horário de Brasília). Edital e Sessão disponíveis no endereço eletrônico: http://www.licitanet.com.br, ou na sala da SUPEL de segunda a sextafeira das 7h30min às 13h30min. (Horário Local). Informações: Fone (69) 3474-2050, e-mail: [email protected].
Castanheiras RO, 01 de OUTUBRO de 2026.
DENIZE REGINA DOS SANTOS
Superintendente de Licitação
Publicado por: Denize Regina Dos Santos Código Identificador: B3B5A410
GABINETE
DECRETO Nº 147/2026 DE 30/09/2026 EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 147/2026 de 30/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito do município de CASTANHEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1160/2025 de 17/12/2025. Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Cr Suplementar, no Orçamento do Município, no valor de R$ 54.850,00 (cinqüenta e quatro mil oitocentos e cinqüenta reais) , destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. Executivo Municipal 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0009.2.004. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
4 - 3.1.90.94.00.00 15000000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS--------34.850,00
| 02.006.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA |
DE EDUCACAO E | |
|---|---|---|---|
| 02.006.12.368.0004.2.020. | MANUTENÇÃO DAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃ 25% |
ATIVIDADES DA O E CULTURA - 5% E |
|
| 124 - 3.1.90.94.00.00 | 15000100 | INDENIZAÇÕES E TRABALHISTAS----------------- |
RESTITUIÇÕES ------------20.000,00 |
Total Suplementação:------------- 54.850,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º d servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
| 02.000.00.000.0000.0.000. | Executivo Municipal | |
|---|---|---|
| 02.004.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
|
| 02.004.99.999.9999.9.999. | RESERVA DE CONTINGENCIA |
|
| 54 - 9.9.99.99.00.00 | 15000000RESERVA DE CONTINGÊNCIA--------------- --- |
34.850,00 |
| 02.006.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
|
| 02.006.12.364.0011.2.096. | APOIO AO ESTUDANTE E PROFISSIONAIS DE EDUCACAO |
|
| 108 - 3.3.90.30.00.00 | 15000000MATERIAL DE CONSUMO--------------------- --- |
20.000,00 |
Total Redução:--------------- 54.850,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na da publicação, revogadas as disposições em contrário.
CASTANHEIRAS , Estado de Rondônia, em 30/09/2026.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
Publicado por: Douglas Ferreira da Silva Código Identificador: A0361538
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
GABINETE DO PREFEITO AGENDA TRANSVERSAL
Plano Estratégico Intersetorial de Promoção, Proteção e Garantia dos Direitos da Infância e Adolescência
I. APRESENTAÇÃO
A Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes do Município de Cerejeiras – Rondônia constitui instrumento estratégico de planejamento, articulação, monitoramento e integração das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. O documento fortalece a atuação conjunta entre as áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e demais setores envolvidos na promoção do desenvolvimento integral da infância e adolescência.
O município de Cerejeiras – Rondônia reconhece que investir em crianças e adolescentes significa investir no presente e no futuro da sociedade, promovendo melhores condições de vida, reduzindo desigualdades sociais e ampliando oportunidades para que todos possam desenvolver plenamente suas potencialidades.
Esta Agenda está alinhada às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Constituição Federal (CF), do Plano Plurianual Municipal (PPA) 2026-2029, do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), das diretrizes do Selo UNICEF 2025-2028 e dos demais instrumentos de planejamento municipal.
Por meio desta Agenda, Cerejeiras – Rondônia reafirma seu compromisso com a construção de uma rede de proteção articulada, participativa e eficiente, capaz de assegurar direitos, prevenir violações e promover ambientes seguros, acolhedores, inclusivos e equitativos para todas as crianças e adolescentes do município.
II. BASE LEGAL E NORMANTIVA
A Agenda Transversal fundamenta-se no conjunto de normas e instrumentos de planejamento que estabelecem a responsabilidade do poder público na promoção, proteção e garantia dos direitos da infância e adolescência, destacando-se:
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os artigos 205 ao 214, que estabelece a proteção
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