DOMRO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4332

integral e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes como dever da família, da sociedade e do Estado;

• Lei n. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regulamenta os direitos de crianças e adolescentes e organiza o Sistema de Garantia de Direitos.

• Lei n. 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que define os princípios e a organização da política de assistência social no Brasil.

EEEF Floriano Peixoto Anos Finais do Ensino Fundamental EEEF Castro Alves Anos Finais do Ensino Fundamental

c) Indicadores Educacionais

Em 2025, o município de Cerejeiras – Rondônia alcançou 91% de crianças alfabetizadas na idade certa ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, recebendo o Selo Ouro Nacional de Alfabetização do MEC. Nos índices do IDEB, o município registrou 6,2 nos Anos Iniciais e 5,0 nos Anos Finais.

d) Educação Inclusiva

• Lei n. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que organiza e regulamenta o sistema educacional brasileiro.

• Lei n. 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira com vigência decenal.

• Lei n. 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), que diretrizes e princípios para a formulação e implementação de políticas públicas quanto a primeira infância.

• Lei n. 11.947/2009 – Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que estabelecendo e garante merenda para todos os alunos da educação básica pública.

• Plano Plurianual do Município de Cerejeiras – Rondônia (PPA) 2026-2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos de planejamento e orçamento que asseguram a previsão e execução dos recursos necessários para implementação das ações previstas na Agenda.

• Plano Municipal pela Primeira Infância e Selo UNICEF (Edição 2025-2028), instrumento estratégico obrigatório e eixo central do desenvolvimento infantil, garantindo o planejamento de políticas públicas voltadas para crianças de zero a seis anos de idade.

A Rede Municipal dispõe de quatro Salas de Recursos Multifuncionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), prestando suporte a 82 estudantes público-alvo da Educação Especial com foco na acessibilidade e eliminação de barreiras.

ii. Saúde

O município de Cerejeiras – Rondônia registrou 76 nascidos vivos no segundo semestre de 2025 (com 89 registros no segundo quadrimestre de 2026) e apresentou zero óbitos infantis no indicador de mortalidade infantil do período de referência de 2026. Quanto à imunização em 2026, destacam-se coberturas expressivas: todos os 18 imunobiológicos monitorados atingiram marcas iguais ou superiores a 95% (variando entre 112,50% e 170,45%). O perfil dos nascidos vivos aponta a predominância de partos cesáreos (76,4% no 2º quadrimestre de 2026 e 89,5% no 2º semestre de 2025), distribuição equilibrada entre os sexos masculino e feminino, e maior concentração de partos em mães da faixa etária de 20 a 34 anos.

iii. Assistência Social

Cerca de 863 famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família. A proteção social é articulada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) por meio do Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), integrando o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o Programa Criança Feliz, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

III. DIAGNÓSTICO DO MUNICÍPIO

IV. OBJETIVO GERAL

i. Educação

O município de Cerejeiras – Rondônia possui aproximadamente 17.000 habitantes e apresenta uma estrutura educacional capaz de atender estudantes da zona urbana e rural. Em 2026, a Rede Municipal de Ensino atende cerca de 2.043 estudantes, enquanto a Rede Estadual atende aproximadamente 880 estudantes, totalizando 2.923 matrículas na Educação Básical.

Promover de forma articulada, intersetorial e participativa a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes de Cerejeiras – Rondônia, assegurando acesso equitativo às políticas públicas de saúde, educação e assistência social durante a vigência do PPA 2026–2029.

V. DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS

a) Rede Municipal de Ensino

A Rede Municipal distribui seus 2.043 estudantes em sete unidades escolares:

Unidade Escolar Oferta Educacional Creche Marilene Pereira de Souza Creche II e III

EMEI Isabel de Oliveira Almeida Creche e turma em período integral (Creche III) EMEI Moranguinho Feliz Pré-Escola

EMEIEF Regina Sperfeld Sebold Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (Até o 5º Ano) EMEIEF Mundo da Criança Tiago Panatto Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (Até o 5º Ano) EMEIEF Profª Maria Helena Barreiros Pré II, Anos iniciais do Ensino Fundamental e turmas em período integral a partir do 3º ano até o 5º ano

EMEIF Irmã Dulce Anos Iniciais do Ensino Fundamental (Até o 5º ano)

i. Secretaria Municipal de Educação (SEMED) Extraido do PPA 2026-2029, página 37-43 (https://transparencia.cerejeiras.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdo c/49592)

Programa: 0008 Saber em Ação – Transformando Vidas Através do Conhecimento

Objetivo: Promover a melhoria e fortalecimento na qualidade da educação por meio de ações integradas que favoreçam a permanência, o aprendizado significativo e o des envolvimento integral dos estudantes da rede pública.

Justificativa: O programa tem como finalidade integrar as diretrizes das políticas públicas educacionais a práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas, com foco na valorizaçã o dos profissionais da educação, na participação ativa das famílias e incentivando estudantes a serem protagonistas de suas próprias trajetórias.

b) Rede Estadual de Ensino

A Rede Estadual atende cerca de 880 estudantes nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio:

Unidade Escolar Oferta Educacional EEEM Tancredo de Almeida Neves Ensino Médio

EEEF Gov Jeronimo Garcia de Santana Anos Finais do Ensino Fundamental

Público Alvo: Professores, Profissionais da Educação, Alunos e Comunidade Escolar.

Ação: 1013 Política de Alfabetização – Pré-Escola Indicador/Meta Física 2026 2027 2028 2029 Alunos atendidos 500 525 552 579

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