DOMRO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4332

X – fornecer subsídios para eventual proposta de autocomposição entre o Município de Colorado do Oeste e o DER/RO, bem como para a adoção das demais providências administrativas cabíveis; e

XI – praticar os demais atos necessários ao cumprimento da finalidade da Comissão, observada a legislação aplicável.

Art. 4º Para o desempenho de suas atribuições, a Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio técnico aos órgãos e unidades administrativas municipais, bem como acompanhar as atividades técnicas realizadas em cooperação com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO.

Art. 5º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções próprias de seus respectivos cargos, sendo considerada de relevante interesse público a participação nos trabalhos da Comissão.

Art. 6º Ao término dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar relatório conclusivo circunstanciado, acompanhado dos documentos e demais elementos técnicos produzidos ou reunidos durante a apuração, para subsidiar as providências administrativas cabíveis. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ―PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE‖, 1 DE OUTUBRO DE 2026.

EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal (Assinado Digitalmente)

ASSINATURAS ELETRÔNICAS

ADJUDICO/HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Colorado do Oeste-RO, 01 de outubro de 2026.

EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA Prefeito Municipal

Publicado por: Monica Santos Dos Anjos Código Identificador: 859CD4D6

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/SEMAPIN/2026 - 2ª CHAMADA (ITENS REMANESCENTES / DESERTOS) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-1977/2026

O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.391.512/0001-87, representado pelo Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Edmilson Rodrigues de Almeida, no uso de suas atribuições legais, e por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura (SEMAPIN), torna público aos interessados a reabertura do prazo para apresentação de propostas referente aos itens sem manifestação de interesse (desertos) do Chamamento Público nº 004/SEMAPIN/2026, fundamentado na Lei Federal nº 13.019/2014 e na Lei Federal nº 14.133/2021.

1. DO OBJETO

Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 01/10/2026 09:04:13 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 634742 e o CRC 86945624.

Publicado por: Jéssica de Lima Almeida Código Identificador: E613744D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36-2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº1863-2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1863/2026 TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o(a) PREFEITO MUNICIPAL, ADJUDICA/HOMOLOGA nos termos do Inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o resultado do procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é: INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FITAS DE GLICEMIA E APARELHOS GLICOSÍMETROS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES INSULINOS, DEPENDENTES E GESTANTES COM DIABETES GESTACIONAL, E FRALDAS DESCARTÁVEIS PEDIÁTRICAS E GERIÁTRICAS PARA ATENDER A FARMÁCIA BÁSICA DE COLORADO DO OESTE.

1.1. Constitui objeto desta 2ª Chamada a concessão de uso gratuito, precário e intransferível de máquinas e equipamentos agrícolas remanescentes da primeira etapa, destinados ao fortalecimento da agricultura familiar local:

1.1.1. Um (01) Distribuidor de Adubo, Sementes e Calcário; Marca: CREMASCO; Modelo DAC- 600 Inox; Patrimônio Municipal nº 034338.

1.1.2. Um (01) Pulverizador Costal Motorizado; Marca: STIHL; Modelo: SR 420; Patrimônio Municipal nº 034843.

1.1.3. Um (01) Trator Agrícola de Pneus; Marca: BUDNY; Modelo: 7540; Tração 4X4; Cor: Laranja; Ano de Fabricação: 2018; SEAGRI/RO Tomb. 8089; Patrimônio Municipal nº 028796.

1.1.4. Um (01) Conjunto de Concha Hidráulica Dianteira; Marca: ALMEIDA; Modelo: PCAL 1500 S-Master; Número de Série: 2518197; Patrimônio Municipal nº 032772.

1. DO PÚBLICO-ALVO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar Associações de Produtores Rurais do Município de Colorado do Oeste/RO, devidamente registradas e atualizadas junto à Secretaria, que atendam integralmente às exigências de habilitação e qualificações previstas no Edital de Chamamento Público nº 004/SEMAPIN/2026 original.

1. DA APRESENTAÇÃO E ENTREGA DOS ENVELOPES

3.1. Os envelopes contendo a documentação de habilitação e a proposta do plano de trabalho deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura (SEMAPIN), situada na Rua Tiradentes, nº 4771, Centro, até as 13:00h do dia 15 de outubro de 2026.

3.2. O envelope, fechado e lacrado, deverá conter na parte externa e frontal os seguintes dizeres: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste

Chamamento Público nº 004/SEMAPIN/2026 - 2ª Chamada Processo nº 1-1977/2026

Abertura: 16/10/2026 às 08:30h

Licitante: (Nome completo da Associação e nº do CNPJ)

1. DA ABERTURA E AVALIAÇÃO

4.1. Os envelopes serão abertos às 08:30h do dia 16 de outubro de 2026, na sede da SEMAPIN.

4.2. A avaliação, pontuação, critérios de priorização, desempate e distribuição dos bens seguirão estritamente as regras, critérios e anexos estabelecidos no Edital nº 004/SEMAPIN/2026 original.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Permanece inalterado e em pleno vigor todo o regramento constante no Edital principal do Chamamento Público nº 004/SEMAPIN/2026 naquilo que não conflitar com este instrumento.

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