DOMRO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4332

itens constantes da Ata, salvo se houver ato administrativo específico determinando o contrário.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE E REGISTRO

O presente instrumento deverá ser devidamente juntado ao Processo Administrativo nº 234/2026 e divulgado nos meios oficiais aplicáveis, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP , quando exigível, observadas as regras de publicidade previstas na legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO

A gestão e a fiscalização das obrigações decorrentes do registro de preços observarão as designações e regras estabelecidas pela Administração Municipal, pela Ata de Registro de Preços e pela legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente instrumento fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021 , no regulamento municipal do Sistema de Registro de Preços, no edital do Pregão Eletrônico nº 012/2026/SRP , nos atos administrativos praticados no Processo Administrativo nº 234/2026 e no resultado superveniente devidamente formalizado nos autos. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca competente para dirimir eventuais questões decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cujubim/RO, 01 de Outubro de 2026.

Representante Do Município De Cujubim/RO.

CLAUDINEI PELIZZON

Coordenador do S.R.P Portaria Nº 121/2024

REPRESENTANTE DA FEMAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ nº 22.803.038/0001-35. Fornecedora

Publicado por: Claudinei Pelizzon Código Identificador: 63033243

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2026

MUNICÍPIO DE CUJUBIM – ESTADO DE RONDÔNIA. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SUPEL

TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2026

PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2026, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026/SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 234/2026, PARA INCLUSÃO DOS ITENS 59 E 70, EM FAVOR DA EMPRESA GOLDEN MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

O MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 84.736.941/0001-88, com sede administrativa à Av. Condor nº 2588, neste ato representado por Claudinei Pelizzon, Coordenador do S.R.P., Portaria nº 121/2024, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR , por intermédio da Superintendência Municipal de Compras e Licitações – SUPEL , e, de outro lado,

GOLDEN MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ,

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 48.346.338/0001-26 , com sede à RUA NA 08, S/Nº, QD 13, LT 22, BAIRRO JARDIM NOVA ABADIA, ABADIA DE GOIAS – GO., neste ato representada por ROGERIO PRATES COTRIM NETO , doravante denominada FORNECEDORA , resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , mediante as cláusulas e condições seguintes. CONSIDERANDO:

I – o Processo Administrativo nº 234/2026 , que originou o Pregão Eletrônico nº 012/2026/SRP , destinado ao Registro de Preços para eventual e futura aquisição de Material Penso, Têxteis e Insumos Hospitalares, destinados às Unidades de Saúde, Hospital Municipal e Centro Cirúrgico do Município de Cujubim/RO, pelo período de 12 (doze) meses ;

II – a realização regular do procedimento licitatório, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do regulamento municipal aplicável ao Sistema de Registro de Preços;

III – a ocorrência de fato superveniente relacionado ao fornecedor originalmente registrado para os itens 59 e 70;

IV – o cancelamento do registro de preços anteriormente atribuído ao fornecedor originário relativamente aos itens objeto do procedimento de substituição;

V – a convocação do licitante remanescente, observada a ordem de classificação e as condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável;

VI – a negociação realizada pela Administração, com a obtenção dos seguintes preços:

a) item 59 – R$ 11,39 (onze reais e trinta e nove centavos) ;

b) item 70 – R$ 1,43 (um real e quarenta e três centavos) ;

VII – a comprovação da manutenção das condições de habilitação da empresa GOLDEN MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA , conforme documentação constante dos autos;

VIII – a adjudicação e homologação do resultado superveniente referente aos itens 59 e 70;

IX – o relatório atualizado do sistema Licitanet, que registra a empresa GOLDEN MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA , CNPJ nº 48.346.338/0001-26, como vencedora dos itens 59 e 70 , integrando-os ao conjunto de itens adjudicados à empresa;

X – a necessidade de assegurar a continuidade do abastecimento das unidades municipais de saúde, especialmente diante da necessidade de manutenção dos estoques dos materiais abrangidos pelo certame; Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão dos itens 59 e 70 na Ata de Registro de Preços nº 67/2026 , vinculada ao Pregão Eletrônico nº 012/2026/SRP , passando a integrar a referida Ata a empresa GOLDEN MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA , CNPJ nº 48.346.338/0001-26 , relativamente aos itens ora incluídos.

Parágrafo único. A presente inclusão decorre de resultado superveniente devidamente processado e formalizado no Processo Administrativo nº 234/2026 , não caracterizando ampliação do objeto originariamente licitado, mas formalização da substituição do fornecedor dos itens 59 e 70, em razão do cancelamento do registro anteriormente existente e da convocação do licitante remanescente, observada a ordem de classificação e as condições do certame.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO DOS ITENS

Ficam incluídos na Ata de Registro de Preços nº 067/2026 os seguintes itens:

www.diariomunicipal.com.br/arom 64