DOMRO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4332

Parágrafo único. A descrição, unidade de fornecimento, quantitativo máximo, especificações técnicas, marca/modelo, condições de entrega e demais características dos itens 59 e 70 serão aquelas constantes do edital, termo de referência, proposta apresentada pela fornecedora e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 234/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços unitários registrados para os itens incluídos são: I – Item 59: R$ 11,39 (onze reais e trinta e nove centavos); II – Item 70: R$ 1,43 (um real e quarenta e três centavos). Parágrafo único. Os preços ora registrados observarão as condições estabelecidas no edital, no termo de referência e na Ata de Registro de Preços, inclusive quanto às hipóteses e procedimentos de alteração, atualização ou cancelamento do preço registrado. CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO

A FORNECEDORA declara conhecer e aceitar integralmente as condições estabelecidas no:

I – Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2026/SRP;

II – Termo de Referência;

III – proposta apresentada no certame;

Fica eleito o foro da Comarca competente para dirimir eventuais questões decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cujubim/RO, 01 de Outubro de 2026.

Representante Do Município De Cujubim/RO. CLAUDINEI PELIZZON Coordenador do S.R.P Portaria Nº 121/2024

EMPRESA - GOLDEN MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ nº 48.346.338/0001-26. Fornecedora

Publicado por: Claudinei Pelizzon Código Identificador: C4559E80

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 3º APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 046/2023

IV – Ata de Registro de Preços nº 067/2026;

V – Processo Administrativo nº 234/2026;

VI – legislação aplicável às contratações públicas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, relativamente aos itens 59 e 70, todas as condições de fornecimento estabelecidas no edital, no termo de referência e na Ata de Registro de Preços, especialmente quanto:

I – aos prazos e locais de entrega;

II – às especificações e padrões de qualidade;

III – à manutenção das condições de habilitação; IV – à substituição de produtos que apresentem desconformidade; V – à emissão da documentação fiscal pertinente;

VI – às demais obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A inclusão dos itens 59 e 70 observará o mesmo prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 067/2026 , não implicando prorrogação ou ampliação de seu prazo de validade.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 067/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo. CLÁUSULA OITAVA – DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS DEMAIS ITENS

O presente instrumento limita-se à inclusão dos itens 59 e 70 em favor da FORNECEDORA, não produzindo qualquer alteração nos registros de preços, fornecedores, quantitativos ou condições referentes aos demais itens constantes da Ata, salvo se houver ato administrativo específico determinando o contrário.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE E REGISTRO

O presente instrumento deverá ser devidamente juntado ao Processo Administrativo nº 234/2026 e divulgado nos meios oficiais aplicáveis, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP , quando exigível, observadas as regras de publicidade previstas na legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO

A gestão e a fiscalização das obrigações decorrentes do registro de preços observarão as designações e regras estabelecidas pela Administração Municipal, pela Ata de Registro de Preços e pela legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente instrumento fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021 , no regulamento municipal do Sistema de Registro de Preços, no edital do Pregão Eletrônico nº 012/2026/SRP , nos atos administrativos praticados no Processo Administrativo nº 234/2026 e no resultado superveniente devidamente formalizado nos autos. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Processo Administrativo nº 1-113/2026

PREGÃO ELETRÔNICO - 0030/21.

Contratante : MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 84.736.941/0001-88 com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/SEMAF.

Contratada : RC SEGURANCA DO TRABALHO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 38.928.121/0001-70.

Objeto: Registro do reajuste e da renovação do Contrato nº 46/2023, referente à prestação de serviços especializados em engenharia de segurança, saúde e medicina do trabalho, incluindo PGR, LTCAT, LTIP, AET, PCMSO e assessoria e lançamento de eventos de Saúde e Segurança do Trabalho no e-Social.

Reajuste: IPCA de 4,317990% , correspondente ao período de setembro de 2025 a maio de 2026.

Valor anterior: R$ 32.195,22.

Valor atualizado: R$ 33.585,41.

Acréscimo: R$ 1.390,19.

Vigência: 12 (doze) meses, de 27/09/2026 a 26/09/2027 .

Nota de Empenho: nº 3174/2026 , de 22/09/2026, no valor de R$ 33.585,41 .

Fundamentação: Cláusula de reajuste do Contrato nº 46/2023 e art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993, observada a regra de transição do art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Data da Celebração: 24/09/2026

JOÃO BECKER

Município de Cujubim Contratante

Publicado por: Allan Cardoso Pipino Código Identificador: 7B659CA6

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 050/2023

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