DOMRO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4332

4.1. Ratificam-se os demais termos do Contrato n.º 09/2022/COJUSA/PGM/SEMUSA , para que surtam os seus efeitos legais segundo os fins que se destinam.

5. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO:

5.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir dúvidas e controvérsias do presente termo.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:

6.1. Após a assinatura deste termo, o LOCATÁRIO providenciará sua publicação, em inteiro teor ou resumo, no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia – DOMER.

Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes e duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para seu fiel cumprimento, todas de igual teor e forma, devidamente certificadas pela Diretoria Executiva Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde.

Porto Velho, 30 de setembro de 2026.

SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

GILSE MENONCIN

Locadora

Visto:

DANIÉLI CRISTINE MINOSSO MARZAROTTO

Diretora Executiva Jurídica

TESTEMUNHAS:

NOME:

CPF Nº RG Nº

NOME:

CPF Nº RG Nº

Documento assinado eletronicamente por Danieli Cristine Minosso Marzorotto, Diretor(a), em 30/09/2026, às 10:36, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Sandra Maria Petillo Cardoso, Secretário(a), em 30/09/2026, às 11:01, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GILSE MENONCIN, Usuário Externo, em 30/09/2026, às 11:18, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1627622 e o código CRC F5AF8447.

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 9753B9DB

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA TERMO Nº52/2026/SEMUSA-DCO

IDENTIFICAÇÃO OSC PARCEIRA: Instituto de Desenvolvimento Social, Cultural e Ciencia da Mulher na Região Norte.

TÍTULO DA PARCERIA: Projeto Espaço Sensorial: Conexão Inclusiva.

Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 005.014876/2026-31 VIGÊNCIA: 01 (um) ano após a liberação do Recurso.

VALOR GLOBAL E DE REPASSE: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

OBJETO: Execução do Projeto Espaço Sensorial: Conexão Inclusiva, que contemplará a implantação de 01 (uma) sala multissensorial destinada ao atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no município de Porto Velho.

Classificada como custeio e repassado por tempo determinado, na modalidade fundo a fundo para execução do serviço de Fortalecimento com o objetivo de ampliar e qualificar o atendimento especializado às pessoas com TEA, contribuindo para o desenvolvimento e a qualidade de vida dos usuários.

O Transtorno do Espectro Autista - TEA é caracterizado por déficits na comunicação social e padrões restritos de comportamento. A implantação da Sala Multissensorial visa ampliar a oferta de terapias especializadas e melhorar o atendimento à demanda existente no município.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A celebração de parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva, com conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

É o que tinha para justificar. Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se.

SANDRA MARIA POTILLO CARDOSO

Secretária Municipal de Saúde Decreto Nº 2.809/I

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 16FD606C

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA TERMO Nº53/2026/SEMUSA-DCO

IDENTIFICAÇÃO OSC PARCEIRA: Instituto de Desenvolvimento Social, Cultural e Ciencia da Mulher na Região Norte.

TÍTULO DA PARCERIA: Projeto Espaço Sensorial: Conexão Inclusiva.

Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 005.014891/2026-89 VIGÊNCIA: 01 (um) ano após a liberação do Recurso.

VALOR GLOBAL E DE REPASSE: R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais)

OBJETO: Execução do Projeto Espaço Sensorial: Conexão Inclusiva, que contemplará a implantação de 01 (uma) salas multissensorial destinada ao atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no município de Porto Velho.

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