DOMRO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4332

EDILSON CRISPIN DIAS Prefeito Municipal

organizar, acompanhar, fiscalizar e registrar os procedimentos relativos à realização do sorteio dos contribuintes participantes.

(Assinado Digitalmente)

Publicado por:

Eduardo Burgarelli de Lima Código Identificador: 3E16F7DE

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 377/2026 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DA SERVIDORA WELLEN DO NASCIMENTO MOTA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 377/2026

―DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DA SERVIDORA WELLEN DO NASCIMENTO MOTA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica, e por conveniência e oportunidade da administração e oportunidade da administração e o interesse público;

CONSIDERANDO o Requerimento da servidora Wellen do Nascimento Mota Lima solicitando a prorrogação de redução de carga horária pelo período de mais 06 (seis) meses conforme Lei Municipal nº 1562/2025, Art. 132;

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido a servidora WELLEN DO NASCIMENTO MOTA LIMA , ocupante do cargo de ENFERMEIRA – 40 HORAS , matrícula 2732, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé/RO, a prorrogação de redução da carga horária no importe de 50%, conforme os autos do Processo nº 1598/2025, pelo período acrescido de 06 (seis) meses a contar de 23 de outubro de 2026, com fulcro no Art. 132 da Lei Municipal nº 1.562/2015;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

São Miguel do Guaporé/RO, na data da assinatura.

EDILSON CRISPIN DIAS

Prefeito Municipal (Assinado Digitalmente)

Publicado por: Eduardo Burgarelli de Lima Código Identificador: E3850935

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 034/SEMAF/2026. DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SORTEIO DO IPTU PREMIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria nº 034/SEMAF/2026.

―DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SORTEIO DO IPTU PREMIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO , no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e por conveniência e oportunidade da administração e o interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Organização e Fiscalização do Sorteio do Programa ―IPTU Premiado‖ , com a finalidade de

Art. 2º - Ficam nomeados para compor a Comissão de que trata o artigo anterior os seguintes servidores:

I – ALESSANDRO TAVARES DA SILVA, matricula nº 2712;

II – MEIRIANE DO NASCIMENTO ASTRISSI, matricula nº 8443; III – FRANCIENE CARVALHO SILVA, matricula nº 3010.

Art. 3º - Compete à Comissão:

I – acompanhar e organizar os procedimentos necessários à realização do sorteio;

II – verificar a regularidade dos participantes e dos números, cupons ou códigos habilitados ao sorteio, conforme as regras estabelecidas na legislação específica;

III – fiscalizar a realização do sorteio, assegurando a observância dos critérios previamente estabelecidos;

IV – acompanhar a apuração dos resultados e a identificação dos contemplados;

V – elaborar ata circunstanciada do sorteio, contendo, no mínimo, a data, o local, os procedimentos adotados, os números ou códigos sorteados e a identificação dos respectivos contemplados;

VI – adotar as providências necessárias para garantir a transparência e a publicidade dos atos relacionados ao sorteio;

VII – comunicar ao órgão competente eventuais irregularidades verificadas durante o processo;

VIII – encaminhar a documentação resultante dos trabalhos para os setores responsáveis, para fins de registro, publicação e demais providências administrativas;

IX – exercer outras atribuições necessárias ao regular desenvolvimento das atividades de organização e fiscalização do sorteio.

Art. 4º - A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada, salvo disposição legal em contrário.

Art. 5º - A Comissão permanecerá constituída até a conclusão de todas as etapas relacionadas ao sorteio, incluindo a apuração, homologação, divulgação dos resultados e encaminhamento da documentação pertinente.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com data retroativa ao dia 18 de setembro de 2026, revogando as demais disposições em contrário.

São Miguel do Guaporé/RO, na data da assinatura.

Publique-se, Registra-se, Cumpra-se.

JOÃO VICTOR ALEXANDRE MARQUES Sec. Mun. de Administração e Fazenda Portaria nº 560/2026

Publicado por: Eduardo Burgarelli de Lima Código Identificador: AE65E575

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 642/GAB/2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA EM FORMA DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL EM CARÁTER DEFINITIVO EM FAVOR DO SERVIDOR JOSÉ MARIA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Portaria nº 642/GAB/2026.

―DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA EM FORMA DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL EM CARÁTER DEFINITIVO EM FAVOR DO SERVIDOR JOSÉ MARIA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.‖

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