DOMRO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4332
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé/RO, na data da assinatura.
Publique-se, Registra-se, Cumpra-se.
EDILSON CRISPIN DIAS Prefeito Municipal ( Assinado Digitalmente)
Publicado por: Eduardo Burgarelli de Lima Código Identificador: D449EA91
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 646/GAB/2026 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA EM FORMA DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL EM FAVOR DA SERVIDORA TEREZINHA ALMEIDA BISPO FRACASSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Portaria nº 646/GAB/2026.
―DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA EM FORMA DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL EM FAVOR DA SERVIDORA TEREZINHA ALMEIDA BISPO FRACASSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.‖
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO , no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e por conveniência e oportunidade da administração e o interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º - PRORROGAR o Benefício de Auxílio Doença em forma de readaptação profissional com início em 04/08/2026 a 31/12/2026 conforme consta na perícia médica, em favor da servidora Terezinha Almeida Bispo Fracasso, ocupante do cargo de Professor – 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, conforme informações e procedimentos constantes no Processo Administrativo nº 295/2024, disponível no setor de gestão de pessoas.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé/RO, na data da assinatura.
Publique-se, Registra-se, Cumpra-se.
EDILSON CRISPIN DIAS Prefeito Municipal ( Assinado Digitalmente)
Publicado por: Giovanna Milena Rosa Marinho Código Identificador: 15197809
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO E O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, POR INTERMÉDIO DE SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO OPERACIONAL AO SISTEMA MUNICIPA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2026
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO E O MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS/RO, POR INTERMÉDIO DE SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO OPERACIONAL AO SISTEMA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERINGUEIRAS/RO, DESTINADO À REGULAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO PLANO DE TRABALHO DO PROGRAMA ―OPERA SÃO MIGUEL‖.
O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 09.536.254/0001-01 por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , neste
ato representado por seu Secretário Municipal de Saúde, doravante denominado MUNICÍPIO SOLICITANTE/EXECUTOR ; e o MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 11.465.675/0001/22, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , neste ato representado por seu Secretário Municipal de Saúde, doravante denominado MUNICÍPIO CEDENTE DO ACESSO REGULATÓRIO ; resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA , mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto estabelecer cooperação técnica entre o Município de São Miguel do Guaporé/RO e o Município de Seringueiras/RO para disponibilização, pelo Município de Seringueiras, de acesso operacional, mediante login individual e pessoal, ao Sistema Municipal de Regulação utilizado pelo Município de Seringueiras , a servidor formalmente indicado pelo Município de São Miguel do Guaporé. § 1º O acesso concedido terá por finalidade permitir que servidor do Município de São Miguel do Guaporé, devidamente autorizado e cadastrado pelo Município de Seringueiras, possa realizar atividades de regulação, consulta, organização, análise, priorização, encaminhamento e agendamento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS , dentro das permissões e funcionalidades disponibilizadas no sistema.
§ 2º A cooperação tem como finalidade viabilizar a execução do Plano de Trabalho ―OPERA SÃO MIGUEL – Expansão do acesso cirúrgico eletivo em ortopedia, cirurgia geral e urologia‖ , especialmente no que se refere à organização da demanda, regulação e agendamento dos usuários.
§ 3º O acesso regulatório poderá contemplar usuários que estejam inseridos nas filas de regulação do SISREG, observadas as regras de acesso, pactuação e disponibilidade assistencial.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE DA COOPERAÇÃO
A presente cooperação tem como finalidade ampliar a capacidade operacional de regulação necessária à execução do Plano de Trabalho do Programa ―Opera São Miguel‖, permitindo que usuários que já se encontrem inseridos em filas reguladas possam ser identificados, analisados e, quando tecnicamente indicados e houver disponibilidade assistencial, encaminhados para atendimento no âmbito da programação cirúrgica de São Miguel do Guaporé.
O Plano de Trabalho estabelece como objetivo específico reduzir a demanda reprimida de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade nas especialidades de Cirurgia Geral, Ortopedia/Traumatologia e Urologia .
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACESSO AO SISTEMA DE REGULAÇÃO
O Município de Seringueiras disponibilizará ao Município de São Miguel do Guaporé 01 (um) acesso individual ao Sistema Municipal de Regulação , destinado exclusivamente ao servidor formalmente indicado pela Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé.
§ 1º O acesso será concedido mediante:
www.diariomunicipal.com.br/arom 143