DOMGO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 30 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3714

Comunitário de Saúde, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, enquadrando-a na Classe A do respectivo nível funcional, com acréscimo de 5% ( cinco por cento) sobre o vencimento base, nos termos do Art. 32 da Lei 569/2014 (com redação da Lei 818/2024).

Art. 2º A remuneração decorrente desta progressão não poderá exceder o subsídio mensal do Prefeito Municipal, nos termos do art. 124 da Lei Municipal nº 569/2014, com redação dada pela Lei nº 818/2024.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Recursos Humanos adotará as medidas administrativas necessárias à implementação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de setembro de 2026.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS , aos 29 dias do mês de setembro de 2026.

MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Naiara Cristina Pereira Santos Código Identificador: EF894D08

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 3149/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

"PORTARIA N° 3149/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026"

“Concede gratificação de 30% (trinta por cento) a servidor ocupante do cargo de Professor, em razão de substituição temporária de docente afastado em licença-prêmio, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 62, § 2º, do Estatuto do Magistério Público Municipal de Cachoeira de Goiás;

CONSIDERANDO o afastamento temporário da Professora NUBIA DE KASSIA FERREIRA , matrícula nº 476 , em razão da concessão de licença-prêmio, no período de 11 de setembro de 2026 a 11 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades pedagógicas e a regular prestação do serviço público de educação, evitando a interrupção das atividades docentes e os prejuízos decorrentes da ausência de professor em sala de aula;

CONSIDERANDO que a Professora DANIELLA SOUZA GONTIJO , matrícula nº 475 , passou a exercer, temporariamente, as atribuições correspondentes à substituição do docente afastado, sem prejuízo das demais condições legalmente estabelecidas;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, especialmente aplicável à prestação do serviço público de educação, cuja regularidade deve ser preservada durante os afastamentos legalmente autorizados dos servidores;

Art. 2º A gratificação de que trata esta Portaria será devida durante o período de 14 de setembro de 2026 a 14 de outubro de 2026.

Art. 3º A concessão prevista nesta Portaria tem por finalidade assegurar a continuidade e a regularidade da prestação do serviço público municipal de educação, garantindo a manutenção das atividades docentes e pedagógicas durante o afastamento temporário do servidor titular.

Art. 4º O pagamento da gratificação observará a legislação municipal aplicável e ficará condicionado à efetiva prestação das atividades de substituição, não sendo devida nos períodos em que não houver o exercício correspondente.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 14 de setembro de 2026 até o dia 14 de outubro de 2026 .

Registre-se, publique-se; com ciência aos servidores nomeados.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS , aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2026.

MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS Prefeito

Publicado por: Naiara Cristina Pereira Santos Código Identificador: B04623DA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 00106, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Portaria nº 00106, de 24 de setembro de 2026.

Trata de declaração de dispensa de licitação de procedimento de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, por ter valor inferior a R$ 10.478,74 (dez e quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quarto centavos), nos termos do art. 75,§7, da Lei nº 14.133/2021.

A Secretaria Municipal de ASSITÊNCIA SOCIAL de Cachoeira de Goiás, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que segundo o art. 75, §7 , da Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e

compras;

CONSIDERANDO a apuração, mediante o processo licitatório nº 2766/2026, de que solicita o procedimento para contratação de empresa para a prestação de serviços no exercício de 2026, dentro, portanto, do limite acima;

AUTORIZA a contratação DIRETA, por DISPENSA DE LICITAÇÃO em razão do valor (art. 75, §7, Lei 14.133/21), da empresa “ BR PNEUS’’ CNPJ: 19.496.583/0001-11, situado na VILA SANTANA/PARQUE INDUSTRIAL/SÃO LUIS DE MONTES BELOS/GO.

Cachoeira de Goiás-GO, aos 24 de setembro de 2026.

PRISCILA LAZARA JACINTO DOS SANTOS Responsável Pela Secretaria Mul. Assistência Social

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida à servidora DANIELLA SOUZA GONTIJO , ocupante do cargo efetivo de Professor, matrícula nº 475 , gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) , nos termos do art. 62, § 2º, do Estatuto do Magistério Público Municipal de Cachoeira de Goiás, em razão da substituição temporária da Professora NUBIA DE KASSIA FERREIRA , matrícula nº 476 , afastada em virtude de licença-prêmio.

Publicado por: Josy Meire Silva Código Identificador: DC86697F

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 00107, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Portaria nº 00107, de 24 de setembro de 2026.

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