DOMGO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 30 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3714

Municipal, sendo permitidos a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas por maiores de 18 anos, na forma do art. 21, §§ 4º a 6º, do Decreto que aprova este Regulamento.

8.3. O participante deverá zelar pela integridade das margens, da vegetação ciliar e da fauna do entorno.

8.4. A organização manterá serviço de primeiros socorros, equipe de salvamento aquático, sinalização de segurança e pontos de coleta seletiva de resíduos.

8.5. Ao término do evento, a organização promoverá a limpeza e a recuperação ambiental das margens e do entorno do Lago Municipal.

8.6. O evento contará com o apoio da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria Municipal de Saúde e dos fiscais da Prefeitura, na forma do art. 22, §§ 5º a 7º, do Decreto que aprova este Regulamento.

9. DA DESCLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS

9.1. As hipóteses de desclassificação são as previstas no art. 15 do Decreto que aprova este Regulamento.

9.2. Do resultado oficial e das medidas de desclassificação caberá recurso à Comissão Organizadora no prazo de 1 (uma) hora, decidido em igual prazo, ouvida a Assessoria Jurídica da SEMMAP quando necessário, e, da decisão, recurso ao Secretário Municipal de Meio Ambiente no prazo de 2 (dois) dias úteis, na forma do art. 17 do Decreto que aprova este Regulamento.

10. DA PREMIAÇÃO

10.1. A premiação será concedida exclusivamente em dinheiro, do 1º ao 5º lugar, na forma do quadro constante do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.

• 10.1.1. A premiação independe do montante arrecadado com as inscrições, não se sujeitando a redução, rateio ou ajuste proporcional, podendo ser custeada integralmente com recursos próprios do Município, na forma do art. 10, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 599, de 2026.

10.2. Os prêmios somente serão entregues após o julgamento definitivo dos recursos, sendo o pagamento realizado exclusivamente por transferência bancária em favor do premiado.

10.3. Os valores dos prêmios são entregues integralmente ao premiado, sem desconto. O imposto sobre a renda incidente na fonte é suportado pelo Município, na condição de fonte pagadora, mediante reajustamento da base de cálculo, na forma do art. 18, § 2º, do Decreto que aprova este Regulamento.

11. DO PESCADO RETIDO

11.1. Na modalidade “pesque e leva”, o pescado capturado pertence ao respectivo participante, ficando autorizados a sua retenção, o seu transporte e o seu aproveitamento, VEDADA A COMERCIALIZAÇÃO.

11.2. O acondicionamento, a conservação e o transporte observarão o art. 22 do Decreto que aprova este Regulamento.

• 11.3. O transporte do pescado deverá ser acompanhado do comprovante de participação, hábil a atestar a sua origem.

12. DOS MODELOS DE DOCUMENTOS

• 12.1. Integram este Regulamento os seguintes modelos, a serem disponibilizados pela SEMMAP:

• a) Ficha de Inscrição, com registro do número do colete entregue e da respectiva devolução;

• b) Termo de Ciência de Riscos, de Responsabilidade e de Autorização de Uso de Imagem;

c) Autorização do Responsável Legal (participante com 16 ou 17 anos);

• d) Ficha Individual de Apuração;

• e) Comprovante de Participação e de Origem do Pescado; e

• f) Termo de Recebimento de Prêmio.

MODELO – COMPROVANTE DE PARTICIPAÇÃO E DE ORIGEM DO PESCADO

(art. 1º, § 8º, da Lei Municipal nº 599, de 2026, e art. 6º deste Decreto)

Declaração: o pescado acima descrito foi capturado no Lago Municipal de Perolândia, na modalidade “pesque e leva”, durante a 1ª edição do Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia, sendo VEDADA a sua comercialização, nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Municipal nº 599, de 2026.

ANEXO II

PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS E QUADRO DE PREMIAÇÃO

(art. 18 e art. 20 deste Decreto; art. 7º, art. 8º, § 3º, e Anexo Único da Lei Municipal nº 599, de 2026) QUADRO I – VALORES DO PREÇO PÚBLICO DE INSCRIÇÃO

Nota: Limite legal: o valor da inscrição não poderá ultrapassar 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente por inscrito (art. 4º, § 2º, da Lei Municipal nº 599, de 2026).

QUADRO II – ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO

Nota: Os percentuais constituem regra de vinculação e de aplicação da receita das inscrições, incidem exclusivamente sobre essa receita, apurada ao término do prazo de inscrição, e não constituem limite da despesa total do Torneio. A ausência, a insuficiência ou a frustração da arrecadação não impede a realização do certame nem o pagamento integral da premiação, ficando o Município autorizado a custeá-los com recursos próprios já alocados no FMMA, na forma do art. 10, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 599, de 2026, e do art. 20, §§ 7º e 8º, deste Decreto. QUADRO IV – DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS

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