DOMPE 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4194

forem convocados e efetivamente trabalharem em seus dias de folga para reforço da segurança pública pela Secretaria Municipal de Defesa Social – SMDS - Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho.

Parágrafo único. Não fará jus à gratificação o servidor que estiver em escala regular de trabalho ou escalado na jornada extra (Lei 2.815 de 25 de julho de 2011).

Art. 2º A gratificação de que trata esta Portaria será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), por jornada de 6 (seis) horas de serviço contínuo, observada a efetiva escalação, presença e desempenho da função.

§1º O valor de que trata o caput corresponde a R$ 300,00 (trezentos reais) para Inspetor, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para SubInspetor e de R$ 200,00 (duzentos reais) para Guardas Municipais.

§2º A convocação dos servidores se dará mediante escala previamente definida pela Secretaria Municipal de Defesa Social e registrada junto ao Comando da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho.

§3º A gratificação será paga exclusivamente aos servidores que não se encontrarem em gozo de férias, licenças ou afastamentos legais no dia da prestação do serviço extraordinário.

Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta Portaria correrá por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura da Cidade do Cabo de Santo Agostinho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

JULIERME VERAS DE MOURA

Secretário Municipal de Defesa Social

Publicado por:

Ademir Ferreira de Sá Leitão Júnior Código Identificador: 5C69F675

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CALÇADO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALÇADO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº:036/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços continuados de manutenção elétrica, estrutural, corretiva, preditiva, veiculação de imagens e suporte técnico, necessários ao perfeito funcionamento do Totem Trifacial com Relógio Digital , localizado na Praça Nossa Senhora de Lourdes, pertencente à Administração Municipal.

CONTRATANTE:SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

CONTRATADA: 44.498.155 JOSE DE ARIMATEIA DE SA FERREIRA CNPJ:N° 44.498.155/0001-75

VALOR GLOBAL: R$: 18.960,00 (dezoito mil, novecentos e sessenta reais)

DATA DA ASSINATURA: 31/08/2026. VIGÊNCIA: 12 MESES

Mais informações podem ser obtidas diretamente na sede do Órgão, situado na Rua João Alexandre da Silva, 84 , Centro - Calçado-PE. ou através do fone/fax: (87) 3793-1027, no horário 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira. Calçado, 29 de setembro de 2026.

ADAUTO ANDSON DE MELO LIMA

Secretaria de Administração e Planejamento

Publicado por: Adauto Andson de Melo Lima Código Identificador: FB16EFA1

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2026

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DATA ANTERIORMENTE DESIGNADA PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO NO CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Vereador PAULO ANDRÉ DO NASCIMENTO DUDA , no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa.

CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara, quanto às reuniões, convocá-las, antecipá-las e transferi-las, bem como exercer as demais atribuições necessárias à direção e regular funcionamento dos trabalhos legislativos;

CONSIDERANDO que a reunião extraordinária anteriormente convocada para o dia 1º de outubro de 2026, às 10h00, destinava-se especificamente à apreciação do Projeto de Lei referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

CONSIDERANDO que a convocação extraordinária constitui instrumento destinado à apreciação de matéria urgente ou de relevante interesse público, não afastando a possibilidade de regular prosseguimento da matéria no âmbito das reuniões ordinárias desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno estabelece a realização das reuniões ordinárias durante o período legislativo, independentemente de convocação, disciplinando o calendário regular de funcionamento do Plenário;

CONSIDERANDO que compete à Coordenadoria Legislativa organizar a Ordem do Dia, mediante prévia apreciação do Presidente da Câmara, observada a tramitação das matérias e as disposições regimentais aplicáveis;

CONSIDERANDO , por fim, a conveniência administrativa e legislativa de assegurar o regular prosseguimento da apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO no calendário ordinário desta Casa, preservando-se sua tramitação, discussão e votação nos termos da legislação aplicável;

RESOLVE:

Art. 1º Fica ALTERADA a data anteriormente designada para a realização da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Camaragibe, prevista para o dia 1º de outubro de 2026, às 10h00, na sede do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º A matéria que constituía objeto da referida convocação extraordinária, correspondente ao Projeto de Lei referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, prosseguirá em sua regular tramitação legislativa, devendo ser incluída na pauta das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Camaragibe, observados o estágio

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