Diário Oficial dos Municípios de Goiás · 01/10/2026 · pág. 129

DOMGO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 01 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3715

Seção III Sujeito Ativo (Art. Art. 14)

Seção IV Sujeito Passivo Subseção I Disposições Gerais (Art. 15 e 16).

Subseção II Capacidade Tributária (Art. 17 e 18)

Subseção III Domicílio Tributário (Art. 19 a 22)

Seção V Responsabilidade Tributária Subseção I Disposições Gerais (Art. 23)

Subseção II Responsabilidade dos Sucessores (Art. 24 a 26)

Subseção III Responsabilidade de Terceiros (Art. 27 e 28)

Subseção IV Substituição Tributária (Art. 29)

Subseção V Retenção na Fonte (Art. 30)

Subseção VI Responsabilidade por Infrações (Art. 31 e 33)

CAPÍTULO IV CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais (Art. 34 a 36)

Seção II Constituição do Crédito Tributário Subseção I Lançamento (Art. 37 a 40)

Subseção II Modalidade de Lançamento (Art. 41 a 52)

Seção III Suspensão do Crédito Tributário Subseção única Disposições Gerais (Art. 53)

Seção IV Extinção do Crédito Tributário Subseção I Disposições Gerais (Art. 54)

Subseção II Pagamento (Art. 55 a 59)

Subseção III Pagamento Parcelado (Art. 60 a 67)

Subseção IV Compensação (Art. 68)

Subseção V Transação (Art. 69)

Subseção VI Arrecadação (Art. 70 a 72)

Subseção VII Restituição (Art. 73 e 74)