DOMGO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 01 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3715

Subseção VIII Remissão (Art. 75)

Subseção IX Prescrição por Decadência (Art. 76 e 77)

CAPÍTULO V ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Autoridades Fiscais (Art. 78 a 80)

Seção II Fiscalização (Art. 81 a 83)

Seção III Dívida Ativa (Art. 84 a 98)

Seção IV Certidão Negativa (Art. 99 a 102) CAPÍTULO VI SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO Seção I Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Seção II Tributos Municipais (Art. 106) CAPÍTULO VII COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Seção I Disposições Gerais (Art. 107)

Seção II Limitação da Competência Tributária (Art. 108 a 109)

TITULO II IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 110)

CAPÍTULO II IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Seção I Fato Gerador (Art. 111 a 113)

Seção II Base de Cálculo (Art. 114 a 116)

Seção III Cálculo do Imposto (Art. 117)

Seção IV Sujeito Passivo (Art. 118 a 120)

Seção V Lançamento (Art. 121 a 123)

Seção VI Pagamento (Art. 124)

Seção VII Revisão de Lançamento (Art. 125 a 128)

Seção VIII Reclamação Contra o Lançamento (Art. 129 a 130)

Seção IX Cadastro Imobiliário (Art. 131 a 140)

Seção X Penalidades (Art. 141 a 143)

Seção XI

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