DOMGO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 01 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3715

Disposições Especiais (Art. 144 a 148)

CAPITULO III DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS Seção I Disposições preliminares (Art. 149)

Seção II Incidência (Art. 150 e 151)

Seção III Não Incidência e Imunidades (Art. 152)

Seção IV Isenções (Art. 153)

Seção V Alíquota (Art. 154)

Seção VI Base de Cálculo (Art. 155 a 157)

Seção VII

Pagamento, Local, Forma e Prazos (Art. 158 a 162)

Seção VIII Contribuinte (Art. 163)

Seção IX Responsáveis (Art. 164 e 165)

Seção X

Fiscalização e Obrigações Acessórias (Art. 166 a 169)

Seção XI Restituição (Art. 170 e 171)

Seção XII Penalidades (Art. 172 a 174)

Seção XIII Disposições Finais (Art. 175 e 176)

CAPÍTULO IV IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Seção I Fato Gerador (Art. 177)

Seção II Incidência (Art. 178 a 180)

Seção III Local da Prestação (Art. 181)

Seção IV Não Incidência (Art. 182)

Seção V Isenções (Art. 183)

Seção VI Base de Cálculo (Art. 184 a 189)

Seção VII Base de Cálculo Arbitrada (Art. 190)

Seção VIII Base de Cálculo Estimada (Art. 191 a 196)

Subseção I Responsabilidade do Pagador (Art. 197)

Subseção II Responsabilidade dos Construtores (Art. 198 e 199)

www.diariomunicipal.com.br/agm 131