DOMGO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 01 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3715

Subseção III Responsabilidade das Instituições Financeiras (Art. 200)

Subseção IV

Dos Serviços de Diversão, Lazer, Entretenimento e Congêneres (Art. 201 a 203)

Seção IX Alíquotas (Art. 204)

Seção X Do Cadastro de Atividades Econômicas (Art. 205 a 211)

Seção XI Lançamento (Art. 212 a 217)

Seção XII Do Auto de Infração e Notificação (Art. 218 a 225)

Seção XIII Do Recolhimento do Imposto (Art. 226 e 227)

Seção XIV Dos Livros e Documentos Fiscais Subseção I Dos Livros Fiscais (Art. 228 a 236)

Subseção II Dos Documentos Fiscais (Art. 237 a 240)

Seção XV Das Declarações Fiscais (Art. 241 e 242)

Seção XVI Infrações e Penalidades (Art. 243 a 251)

Seção XVII Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização (Art. 252)

CAPÍTULO V TAXAS Seção I Fato Gerador e Espécies de Taxas (Art. 253)

Seção II Taxas de Licença Subseção I Taxa de Licença para Localização e para Funcionamento (Art. 254 a 259)

Subseção II Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante (Art. 260 a 263)

Subseção III Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamentos (Art. 264 a 267)

Subseção IV Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos (Art. 268 a 271)

Subseção V Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial (Art. 272 e 273)

Subseção VI Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral (Art. 274 a 280)

Subseção VII Taxa de Licença Sanitária (Art. 281 e 282)

Subseção VIII Inscrição (Art. 283)

Subseção IX Isenções (Art. 284)

Subseção X Infrações e Penalidades (Art. 285 a 287)

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