DOMGO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 01 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3715

Seção III Taxas pela Utilização de Serviços Públicos Subseção I Taxa de Expediente e Serviços Diversos (Art. 288 a 292)

Subseção II Taxa de Serviços Urbanos (Art. 293 a 298)

CAPÍTULO VI CONTRIBUIÇÕES Seção I Disposições Gerais (Art. 299)

Seção II Contribuição de Melhoria Subseção I Disposições Gerais (Art. 300 a 305)

Subseção II Cálculo (Art. 306

Subseção III Cobrança (Art. 307 a 311)

Subseção IV Pagamento (Art. 312 e 313)

Subseção V Disposições Especiais (Art. 314)

TÍTULO III PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 315)

CAPÍTULO II NORMAS PROCESSUAIS Seção I Prazos (Art. 316 e 317)

Seção II Intimação (Art. 318 a 320)

Seção III Procedimento (Art. 321 e 322)

Seção IV Auto de Infração e Notificação (Art. 323 a 326)

Seção V Contraditório (Art. 327 a 336)

Seção VI Competência (Art. 337 a 339)

Seção VII Julgamento em Primeira Instância (Art. 340 a 346)

Seção VIII Recurso (Art. 347 e 348)

Seção IX Julgamento em Segunda Instância (Art. 349

CAPÍTULO III DEFINITIVIDADE E EXECUÇÃO DAS DECISÕES (Art. 350 e 351)

CAPÍTULO IV CONSULTA (Art. 352 a 357)

CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS (Art. 358 a 361)

CAPÍTULO VI

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