Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 02/10/2026 · pág. 39

DOMRS 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4428

A presente Notificação possui caráter preventivo e constitui oportunidade para regularização voluntária das irregularidades verificadas.

Persistindo o descumprimento, será instaurado ou terá prosseguimento o competente processo administrativo para adoção das medidas legais cabíveis, assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação municipal.

II – adotar medidas para impedir que terceiros utilizem o imóvel como depósito irregular de resíduos, providenciando, se necessário, o cercamento ou outro meio que impeça o acesso não autorizado;

III – realizar a limpeza, capina, conservação e manutenção do passeio público em toda a extensão da testada do imóvel, removendo vegetação, limo, gramíneas, materiais soltos e quaisquer elementos que prejudiquem a acessibilidade e o livre trânsito de pedestres.

5. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Santa Cruz do Sul, 22 de setembro de 2026.

Servidor: Rudiberto Berlt

Cargo: Fiscal Matrícula: 71631 Assinatura: CIÊNCIA DO NOTIFICADO _____

Recebi uma via desta Notificação em //2026. Assinatura: ____ Nome legível: ________ ( ) Ausente ( ) Recusou-se a assinar

Testemunhas:

Publicado por: Evandir Melo Código Identificador: F20F35C1

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 21/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2026 O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, através do presente Termo, NOTIFICA:

1. QUALIFICAÇÃO DO INFRATOR

Nome/Razão Social: EVA SILVEIRA DA SILVA Endereço: RUA FARROUPILHA, 88 CPF/CNPJ: 308.804.481-23 Telefone: Data da Infração: 25/09/2026

Hora: 10:00 h Bairro: SENAI CEP: 96845-830 Cidade: Santa Cruz do Sul UF: RS

2. DADOS DA LOCALIZAÇÃO

Endereço: RUA FARROUPILHA, 88

Bairro: SENAI Loteamento: Inscrição Municipal: 10496 Finalidade:

3. DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS

Durante vistoria realizada pela equipe de Fiscalização Municipal, constatou-se que o imóvel apresenta estado de abandono, caracterizado pelas seguintes irregularidades:

• Acúmulo de resíduos, materiais e objetos que comprometem a higiene, a saúde e a segurança pública;

• Inexistência de medidas eficazes para impedir o descarte irregular de resíduos por terceiros;

• Edificação sem condições mínimas de conservação, higiene e segurança;

• Passeio público apresentando deficiência de limpeza e conservação, com presença de vegetação e materiais que prejudicam a adequada utilização e a acessibilidade.

Os fatos foram registrados por meio de relatório de fiscalização e registros fotográficos que passam a integrar o respectivo processo administrativo.

4. DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS

Fica o proprietário ou possuidor NOTIFICADO para que promova, no prazo estabelecido nesta Notificação, as seguintes providências: I – realizar a limpeza integral do terreno, mantendo-o permanentemente limpo, roçado e drenado, eliminando quaisquer resíduos, objetos ou entulhos prejudiciais à saúde e à segurança pública;

A presente Notificação fundamenta-se na Lei Municipal nº 7.120, de 14 de outubro de 2014, com redação dada pela Lei nº 9.603/2024. Nos termos do art. 1º, constitui dever do proprietário ou possuidor manter o terreno limpo, roçado e drenado, promovendo a eliminação de objetos ou entulhos prejudiciais à saúde e à segurança pública, bem como adotar medidas para impedir que terceiros utilizem o imóvel como depósito de resíduos.

Quanto ao passeio público, aplica-se a Lei Municipal nº 5.436, de 02 de junho de 2008, que estabelece ser obrigação do proprietário executar e manter o passeio público em bom estado de conservação e limpeza, considerando inadequadas as calçadas que apresentem gramíneas, inço, limo, materiais soltos ou qualquer condição que dificulte a acessibilidade.

6. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO

O proprietário fica NOTIFICADO para promover a completa regularização das irregularidades constatadas, observando os seguintes prazos legais:

a) 30 (trinta) dias para realização das reformas necessárias na edificação, podendo este prazo ser prorrogado ou ajustado pela Administração em razão da complexidade da intervenção, conforme art. 8º da Lei nº 7.120/2014.

b) 10 (dez) dias para a limpeza, capina e conservação do passeio público, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.436/2008.

c) 30 (trinta) dias para limpeza integral do terreno e adoção das medidas necessárias à sua manutenção permanente.

7. DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO

O não atendimento da presente Notificação poderá acarretar, conforme a natureza da irregularidade:

I – lavratura de Auto de Infração;

II – aplicação da multa prevista no art. 1º, §2º, da Lei nº 7.120/2014, observada a área do terreno e eventual reincidência;

III – aplicação da multa prevista no art. 8º, §2º, da Lei nº 7.120/2014, equivalente a 02 (duas) UPM, permanecendo as irregularidades relativas à edificação;

IV – aplicação da multa prevista no art. 2º da Lei nº 5.436/2008, conforme a irregularidade verificada no passeio público; V – interdição da edificação, quando cabível, conforme art. 8º, §1º, da Lei nº 7.120/2014;

VI – execução direta dos serviços pelo Município, após a conclusão do processo administrativo, com cobrança integral das despesas, dos acréscimos legais e das multas cabíveis, conforme arts. 4º e 5º da Lei nº 7.120/2014 e art. 5º da Lei nº 5.436/2008.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente Notificação possui caráter preventivo e constitui oportunidade para regularização voluntária das irregularidades verificadas.

Santa Cruz do Sul, 25 de setembro de 2026.

Servidor: Rudiberto Berlt Cargo: Fiscal Matrícula: 71631 Assinatura: CIÊNCIA DO NOTIFICADO ______

Notificado VIA EDITAL

Publicado por: Evandir Melo Código Identificador: AB729815

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 22/2026