DOMRS 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4428

CONSIDERANDO, o art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021 de Licitação e Contratos,

CONSIDERANDO, o art. 15 do Código de Processo Civil (CPC) e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,

Sessão será realizada na plataforma eletrônica: www.portaldecompraspublicas.com.br. A íntegra dos editais está disponível no site https://vacaria.rs.gov.br/.

ANDRÉ LUIZ ROKOSKI

Prefeito Municipal

CONSIDERANDO Lei Federal nº 12.846/2013, que regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR),

CONSIDERANDO o Memorando nº 100/2026 da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio,

R E S O L V E

EDITAL Nº 664/2026

Art. 1° DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), com a finalidade de apurar o não cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas no Contrato Administrativo Nº 14/2026, Pregão Eletrônico Nº 07/2026 e Processo Administrativo Nº 11/2026, com a empresa O2 Plus Card Instituição de Pagamentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.976.530/0001-03, localizada à Rua Washington Luiz, nº 1010, Bairro Vila Bom Gosto, na cidade de Aguaí, SP, representada neste ato pela sua sócia administradora, Senhora THANYLLA DOS SANTOS MORAIS , brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade n° 332912320, inscrito no CPF sob o n° 221.254.148-13, residente e domiciliado à na Rua Renato Portiolli, n° 249, Bairro JD Brasília, na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, pelo descumprimento parcial de suas obrigações conforme item 8.3, incisos II, III e IV do Contrato Administrativo nº 014/2026, os quais, se comprovados, resultam em sanção administrativa da Lei de Licitações e Contratos.

Art. 2° DESIGNAR os servidores CAMILA DA SILVA SANTOS, cargo de Técnica em Contabilidade, LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DORNELES, Arquiteto e FRANCISCO ANTONIO BERTUOL , Auxiliar Administrativo, sob a presidência da primeira, os quais constituem a Comissão Processante, conforme Portaria nº 396, de 11 de outubro de 2023, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CONHECIMENTO AOS INTERESSADOS REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

UNISTALDA, EM 1º DE OUTUBRO DE 2026.

JOSÉ GILNEI MANARA MANZONI Prefeito Municipal de Unistalda

Publicado por: Vandiele Lopes Martins Código Identificador: 2D261079

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VACARIA

GESTÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VACARIA/RS

Concorrência Eletrônica nº 25/2026 : objeto: Construção de quiosques na área de divisa do Rio Pelotas. Data de abertura: 19/10/2026 às 9h .

Concorrência Eletrônica nº 26/2026 : objeto: Fornecimento e instalação de postes ornamentais, luminárias e refletores. Data de abertura: 20/10/2026 às 9h .

"Convoca Candidatos nomeados em cargo efetivo."

ANDRÉ LUIZ ROKOSKI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Edital 455/2025 de 30 de setembro de 2025, comunica que foram nomeados em caráter efetivo no cargo, através da Portaria nº 1.094/2026, de 01.10.2026, os candidatos abaixo relacionados, os quais ficam convocados através do presente Edital para tomarem posse no cargo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua publicação, sob pena de se constituir em desistência.

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

Registre-se e publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA , 01 de outubro de 2026.

ANDRÉ LUIZ ROKOSKI Prefeito Municipal

GESTÃO E FINANÇAS EDITAL

EDITAL Nº 666/2026

Súmula do Segundo Aditivo ao Contrato nº 34/2025.

ANDRÉ LUIZ ROKOSKI, Prefeito Municipal de Vacaria, no uso de suas atribuições legais, com fundamento legal da Lei 14.133/2021, torna público que foi formalizado do Segundo Aditivo ao Contrato nº 34/2025:

O Município de Vacaria/RS torna pública a celebração do Segundo Aditivo ao Contrato nº 34/2025, oriundo do Memorando nº 10.931/2026, firmado com a empresa AUTOLOCADORA LINCK E MELO LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.146.749/0001-16, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021.

Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 34/2025 e alteração do Gestor e do Fiscal do Contrato, conforme justificativa técnica oriunda da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Prazo: fica prorrogada a vigência do Contrato nº 34/2025 por mais 06 (seis) meses, passando a vigorar até 01 de abril de 2027.

Registre-se e publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 01 de outubro de 2026.

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