DOMRS 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4428

segurança alimentar da comunidade local, desta forma aquisição de um fogão industrial para atender as demandas dos cursos ora ofertados, compra dos gêneros alimentícios para a execução dos referidos cursos até final do ano. Na mesma, logica a aquisição de materiais necessários para a realização dos cursos de artesanato.

da legislação vigente, sendo possível a formalização de Termo de Fomento/Colaboração com a entidade, AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL MÃOS DA ESPERANÇA, Formigueiro - RS, nos termos do Art. 31 e 32 da Lei 13.019/14.

Formigueiro, 01 de outubro de 2026

2. DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se na Lei nº 13.019/2014, que autoriza a não realização de chamamento público quando caracterizada a inviabilidade de competição.

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT Prefeito Municipal

EXTRATO TERMO DE FOMENTO

3. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO

A inviabilidade de competição resta evidenciada pelos seguintes elementos:

I – Os recursos são provenientes de emenda impositiva do Poder Legislativo Municipal, com indicação específica da entidade beneficiária , para a AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL MÃOS DA ESPERANÇA, Formigueiro - RS.

II – A entidade possui em sua sede uma Padaria e o Bazar que dá para se chamar de loja organizada pelas voluntárias, onde recebem as doações, lavam, passam e deixam em condições de venda. Esta venda reverte valores para a sustentabilidade da própria Entidade com retorno direto aos assistidos. A entidade conta com uma diretoria formada de 12 pessoas, que se somas a mais 8 voluntários totalizando 20 voluntários atuantes. No ano de 2025, a ação social realizou mais de 50 ações de atendimento direto, com cedências e doação de equipamentos de saúde como Cadeiras de Roda, Cadeira de Banho, Muletas e Bengalas. Fora também realizada a doação a várias famílias de kits de alimentação em situações de extrema vulnerabilidade, doações de medicamentos, e vestuários.

III – O objeto do repasse está diretamente relacionado às finalidades institucionais da entidade, demonstrando sua aptidão para execução das atividades previstas no plano de trabalho;

IV – A realização de chamamento público se mostra incompatível com a finalidade da emenda parlamentar, cuja destinação foi previamente definida pelo legislador municipal.

4. VALOR TOTAL DO REPASSE : A Administração Pública repassará a AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL MÃOS DA ESPERANÇA, Formigueiro - RS, por Emenda Impositiva do poder Legislativo no valor de R$ 9.689,74 (nove mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), sendo pagos conforme plano de trabalho, em uma única parcela, sendo no mês de outubro de 2026, sem contrapartida da entidade acima citada.

5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Ação: 0.014 ATENDIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Natureza: 3.3.50.43.99.00.00 Recurso: 1500 Despesa: 3201(576)

PERÍODO: 01 de outubro de 2026 a 27 de julho de 2027. TIPO DA PARCERIA: TERMO DE FOMENTO

6. DA JUSTIFICATIVA : Pelo presente, esclarecemos que a inexigibilidade do chamamento público, no ajuste a ser firmado com a AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL MÃOS DA ESPERANÇA, Formigueiro – RS, A presente parceria visa o fortalecimento da infraestrutura de segurança e a continuidade das atividades de capacitação da Ação Social Paroquial Mãos da Esperança, em Formigueiro/RS. A realidade atual da entidade demanda proteção física para o patrimônio e para os frequentadores, o que justifica a instalação de grades metálicas nas janelas. Simultaneamente, busca-se manter o projeto de cursos de culinária, que atua na promoção da autonomia e segurança alimentar da comunidade local, desta forma aquisição de um fogão industrial para atender as demandas dos cursos ora ofertados, compra dos gêneros alimentícios para a execução dos referidos cursos até final do ano. Na mesma, logica a aquisição de materiais necessários para a realização dos cursos de artesanato.

7.DACONCLUSÃO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº24.2026

TERMO DE FOMENTO Nº08/2026, celebrado entre o Município de Formigueiro, inscrito no CNPJ sob o nº: 97.228.126/0001-50, situado a AV. João Isidoro, nº222 e AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL MÃOS DA ESPERANÇA, Formigueiro - RS, CNPJ: nº 54.786.154/000180, Rua Evaldo Loose, S/N, Bairro Centro – Formigueiro- RS. Objeto: A presente parceria visa o fortalecimento da infraestrutura de segurança e a continuidade das atividades de capacitação da AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL MÃOS DA ESPERANÇA, em Formigueiro/RS.

A realidade atual da entidade demanda proteção física para o patrimônio e para os frequentadores, o que justifica a instalação de grades metálicas nas janelas. Simultaneamente, busca-se manter o projeto de cursos de culinária, que atua na promoção da autonomia e segurança alimentar da comunidade local, desta forma aquisição de um fogão industrial para atender as demandas dos cursos ora ofertados, compra dos gêneros alimentícios para a execução dos referidos cursos até final do ano. Na mesma, logica a aquisição de materiais necessários para a realização dos cursos de artesanato.

Total de Recursos: R$ 9.689,74 (nove mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), sendo pagos conforme plano de trabalho, em uma única parcela, sendo no mês de outubro.

Fundamento legal : Artigo 31, e 32 da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal n.4.333/2017. Justificativa : Singularidade do Objeto Declaração de Inexigibilidade : em 01/10/2026 ATA DA ASSINATURA: 01/10/2026

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT Prefeito Municipal

Publicado por: Eleci Campos Ziebell Código Identificador: 3A708E78

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE GIRUÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E SUPRIMENTOS AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO:

Concorrência Eletrônica Nº 019/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para construção do Centro Cultural Missioneiro Jerivá, no parque de exposições Olmiro Callai, com fornecimento de equipamentos, peças, materiais de consumo, insumo e mão de obra, conforme Termo de Convênio SEDAC FPE Nº 1734/2026 – MISSÕES – GRUPO II, de acordo com processo nº 26/1100.0000455-9. Abertura em 11de novembro de 2026, às 09 horas , no endereço eletrônico www.pregaoonlinebanrisul.com.br

Informações pelo telefone (55) 3361-2000 em horário de expediente, ou pelo site www.girua.rs.gov.br

Giruá-RS, 01 de outubro de 2026.

Diante do exposto, fica caracterizada a inexigibilidade de chamamento público , por inviabilidade de competição, nos termos

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