DOMRS 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4428

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso III, do art. 2º, do Decreto Municipal nº 049/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 2º [...]

[...]

III – licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de licitações promovidas pela Administração Pública Municipal;‖ (NR)

Art. 2º Ficam alteradas as redações da alínea ―a‖ do inciso II e do inciso IV do art. 3º do Decreto Municipal nº 049/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 3º [...]

[...]

II – [...]

a) capital mínimo do licitante de até 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação; ou

[...]

IV – nas licitações de obras, serviços de engenharia e demais serviços e fornecimentos contínuos, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra, poderá ser exigido patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação, excluídas, para fins do cálculo, as parcelas já executadas.‖ (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA, Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

FABIANE TOMAZI BORBA,

Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

Publicado por: Lauren Oliveira Bastos Código Identificador: C509F88A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

RESULTADO PRELIMINAR EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 OCUPA GUAÍBA – INTERVENÇÕES URBANAS POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB

A Secretaria Municipal de Cultura de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO PRELIMINAR do Edital de Chamamento Público nº 03/2026 – OCUPA GUAÍBA – INTERVENÇÕES URBANAS, destinado à seleção de projetos culturais para celebração de Termo de Execução Cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022.

O presente resultado decorre da análise das propostas inscritas e da avaliação realizada pela Comissão de Seleção, de acordo com os critérios e disposições estabelecidos no Edital, apresentando a situação dos proponentes, a média das notas atribuídas e a respectiva classificação provisória. Foram observadas, ainda, as disposições relativas às ações afirmativas, com a reserva de 03 (três) vagas, nos termos do item 8 do Edital.

DO CARÁTER PRELIMINAR DO RESULTADO

A presente publicação possui caráter preliminar, não constituindo resultado definitivo do certame. A classificação divulgada poderá sofrer alteração em decorrência da análise dos recursos administrativos eventualmente interpostos. DOS RECURSOS

Nos termos do item 4.13, 4.13.1, 4.13.2, e 4.13.3 do Edital de Chamamento Público nº 03/2026, caberá recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação deste Resultado Preliminar.

O recurso deverá ser devidamente fundamentado e encaminhado por meio do canal oficial indicado no Edital, não sendo admitidos recursos intempestivos ou desprovidos de fundamentação objetiva.

Encerrado o prazo recursal e concluída a análise dos recursos eventualmente interpostos, será publicado o Resultado Final, seguido de sua homologação pela Secretaria Municipal de Cultura.

Guaíba, 01 de Outubro de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/famurs 104