DOMRS 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4426

CONSIDERANDO que o Plano de Manejo da ARIE Morro Ferrabraz foi elaborado em conformidade com a legislação ambiental aplicável e submetido aos procedimentos técnicos e administrativos pertinentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Plano de Manejo da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE Morro Ferrabraz, Unidade de Conservação localizada no Município de Araricá/RS, na forma do documento técnico que integra o respectivo processo administrativo. § 1º O Plano de Manejo de que trata o caput constitui instrumento de planejamento, gestão e ordenamento territorial da Unidade de Conservação, devendo ser observado na gestão da ARIE, no licenciamento e na autorização de atividades, intervenções e usos que incidam sobre sua área, quando cabíveis.

§ 2º Integram o Plano de Manejo, para todos os fins, seus mapas, memoriais, diagnósticos, zoneamento, programas, diretrizes, normas e demais documentos técnicos que o compõem.

Art. 2º O zoneamento, as normas de uso e ocupação, as diretrizes de manejo, os programas de gestão e as demais disposições estabelecidas no Plano de Manejo deverão ser observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como pelos proprietários, possuidores, usuários e demais interessados abrangidos por suas disposições, respeitadas as competências dos demais entes federativos.

Art. 3º Compete ao órgão municipal responsável pela gestão ambiental coordenar a implementação, o acompanhamento e a avaliação do Plano de Manejo, adotando as medidas administrativas necessárias ao cumprimento de suas diretrizes.

Art. 4º As atividades, obras, empreendimentos, intervenções e demais formas de utilização dos recursos naturais existentes na área abrangida pela ARIE deverão observar as disposições do Plano de Manejo, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação ambiental e urbanística aplicável.

Art. 5º O Plano de Manejo poderá ser revisto ou atualizado sempre que necessário, mediante procedimento técnico e administrativo próprio, observada a legislação aplicável e os mecanismos de participação exigíveis.

Art. 6º O Plano de Manejo homologado por este Decreto deverá permanecer disponível para consulta pública junto ao órgão municipal responsável pela gestão ambiental e, preferencialmente, no sítio eletrônico oficial do Município.

Art. 7º Os casos omissos relativos à aplicação do Plano de Manejo serão analisados pelo órgão municipal responsável pela gestão da Unidade de Conservação, observada a legislação ambiental vigente.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 24 Dias do Mês de setembro de 2026.

Registre-se e Publique-se .

OSEAS GARCIA Prefeito Municipal

MARINA MARIANA MULLER BROCK Secretária Municipal de Administração

JORDANA MANUELA DE LIMA Secretária de Meio Ambiente

Publicado por: Andrei Luan da Silva Código Identificador: 90358496

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ AVISO DE EDITAL

EDITAL N° 138/2026 PREGÃO ELETRÔNICO – Registro de preços para contratação de assentamento de PVS e meio fio com fornecimento de materiais.

Data de Abertura: 15 de outubro de 2026 Horas: 13h30min Editais e seus anexos poderão ser obtidos no site da prefeitura https://www.ararica.rs.gov.br/ e no site https://pregaobanrisul.com.br/. Araricá, 30 de setembro de 2026

Publicado por: Evandro Augusto Fleck Código Identificador: D873235B

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATIBA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 076/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2026

OBJETO: Contratação de empresa(s) especializada(s) para execução da obra de construção do complexo esportivo municipal de Aratiba/RS, a ser implantado junto ao Parque Municipal de Eventos Mario Francisco Dal Lago. Data de abertura da licitação: 15 de outubro de 2026. EDITAL E INFORMAÇÕES: junto a Prefeitura Municipal ou pelo site www.pmaratiba.rs.gov.br ou Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. Aratiba/RS, 29 de agosto de 2026.

GELSON TARCISIO CARBONERA -

Prefeito Municipal.

Publicado por: Lucas André Barbieri Código Identificador: EC18F7CD

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 071/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARATIBA CONTRATO Nº: 0071/26 PROCESSO LICITATÓRIO: 000077/26 MODALIDADE: DISPENSA Nº MODALIDADE: 0032/26

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A75II(Art. 75, inc. II, da Lei nº 14.133/21) CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARATIBA

CNPJ: 87.613.469/0001-84 - ENDEREÇO: RUA LUIZ LOESER NÚMERO: 287 CIDADE: ARATIBA/RS FORNECEDOR: DENIS DANIEL HENSEL 09275820902

CNPJ: 21.983.852/0001-16 - ENDEREÇO: PREFEITO ETELVINO PEDRO TUMELERO NÚMERO:156 CIDADE: SEARA/SC OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DESTINADOS À SUBSTITUIÇÃO DE CALHAS E ALGEROSAS EXISTENTES NA ESCOLA MUNICIPAL ARATIBA E NA RODOVIÁRIA MUNICIPAL DE ARATIBA, INCLUINDO O FORNECIMENTO, TRANSPORTE, INSTALAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PERFEITA EXECUÇÃO DO OBJETO VALOR: 48.336,00 Data Início da Vigência: 29/09/2026 Data Final da Vigência: 30/11/2026 Aratiba, 29 de setembro de 2026.

GELSON TARCISIO CARBONERA Prefeito Municipal

Publicado por: Lucas André Barbieri Código Identificador: F2FBC51F

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 042/2026 - 5º ADITIVO

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