DOMRS 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4426

somente em casos específicos, e indiretamente, estenderá esse alcance e socorro ao cidadão. Por fim, o que é reconhecido é a situação de emergência do poder público e não a necessidade do cidadão. Afinal, se a situação de emergência do poder público é inexistente, qualquer que seja o motivo do pedido, o seu reconhecimento será ilegal.

Art. 8º. De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes;

Art. 9º. De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP;

Art. 10. De acordo com o art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial;

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.

Manoel Viana, RS, 29 de setembro de 2026.

ANTÔNIO FLÁVIO FERNANDES BUSNELO Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

VIMAR JORNADA MEDEIROS JUNIOR

Secretário de Governo, Planejamento, Indústria e Comércio.

Publicado por:

Lisônia Liane Marotz Neuenschwander Código Identificador: F83E1521

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MAQUINÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAQUINÉ EDITAL 402 DE NOMEAÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR

EDITAL Nº 402/2026

LUCIANO DE ALMEIDA ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE MAQUINÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições legais, considerando o conteúdo do processo administrativo nº PRO12835/2026, CONVOCA o (a) seguinte candidato (a) aprovado (a) no concurso público nº 01/2024:

Para apresentar os documentos e comprovar as situações listadas nos itens 11.7.1. a 11.10 do edital de abertura nº. 01/2024, a fim de tomar posse no prazo de até 10 dias úteis, a contar da publicação de seu ato de nomeação, conforme Portaria nº 580/2026,(em 28/09/2026).

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAQUINÉ, EM 28 DE SETEMBRO 2026.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Assinado Digitalmente

PORTARIA Nº 580, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

NOMEIA FLAVIA MILCHARECK DIAS, APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO.

LUCIANO DE ALMEIDA ALVES , PREFEITO MUNICIPAL DE MAQUINÉ , no uso de suas atribuições legais, Nomeia FLAVIA MILCHARECK DIAS, aprovada em 15º(Décimo Quinto) lugar no Concurso Público n° 01/2024, inscrição n° 2199103, para exercer o cargo de Provimento Efetivo de Agente Administrativo Auxiliar , Classe ―A‖, Padrão 03, Regime Estatutário, com lotação na Secretaria Municipal de Orçamento e Gestão, considerando o conteúdo do processo administrativo n° PRO12835/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAQUINÉ, EM 28 DE SETEMBRO DE 2026.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Assinado Digitalmente

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAQUINÉ EDITAL 403 DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PSIQUIATRA

EDITAL N° 403/2026.

LUCIANO DE ALMEIDA ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE MAQUINÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições legais, considerando o conteúdo do processo administrativo n° PRO12908/2026, CONVOCA os (as) seguintes candidatos (as) aprovados (a) no Processo Seletivo Simplificado n° 020/2025, para o preenchimento de vaga temporária (12 meses), através de contrato administrativo, de acordo com a Lei Municipal n° 1986 de 06 de Maio de 2025, no prazo de 02 (dois) dias úteis , a contar da publicação deste edital:

Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAQUINÉ, EM 29 DE SETEMBRO DE 2026.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

CONVOCAÇÃO

LUCIANO DE ALMEIDA ALVES , Prefeito Municipal de Maquiné, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o conteúdo do processo administrativo nº PRO12908/2026, CONVOCA o candidato VINICIUS MARTINS NUDELMANN aprovado em 2º lugar no Processo Seletivo Simplificado n° 020/2025, inscrição n° PRO12838/2025 para a função de Médico Psiquiatra, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, através de contrato administrativo, conforme disposição da Lei Municipal n° 1986 de 06 de Maio de 2025 no prazo de 02 (dois) dias úteis , a contar da publicação do edital.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAQUINÉ, EM 29 DE SETEMBRO DE 2026.

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