DOMRS 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Sul , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4426
Art. 11 O benefício do auxílio locação extraordinário poderá ser cancelado ou suspenso de ofício, em razão da inobservância pelo disposto nesta lei.
§ 1º - Da suspensão do benefício, caberá ao beneficiário a regularização da situação que deu ensejo à suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante ato motivado;
§ 2º - O não atendimento as regras contidas no § 1º deste artigo, ensejará o cancelamento do benefício.
Art. 12 Constitui obrigação do beneficiário arcar com as despesas de água e energia elétrica, primando pelos cuidados do imóvel objeto do auxílio locação extraordinário.
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Unidade: 002 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social Ação: 2201(Manutenção de Programas de Ações Emergenciais) Funcional: 0008.0244.0801
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Vínculo: 05000001 - Recurso Livre - Dotação: 823XXXXX – SMDS
Art. 14 O Poder Executivo poderá emitir Decreto para regulamentar a concessão do benefício autorizado por esta lei.
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 037/2026
O MUNICÍPIO DE NOVO BARREIRO/RS, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO SRP, na forma ELETRÔNICA, com Modo de disputa Aberto, pelo critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE , cujo objeto é o Registro de Preço para a futura e eventual contratação de empresa(s) para a prestação PARCELADA de serviços corretivos de funilaria e pintura, reparos na parte elétrica, manutenção do sistema de ar-condicionado e serviços de torno, incluindo o fornecimento de peças novas, sem uso, genuínas, originais de primeira linha ou peça de reposição com as mesmas especificações técnicas e características de qualidade da peça de produção original (ABNT NBR 15296), via tabela de preços do Sistema TRAZ VALOR, para a manutenção preventiva e corretiva da frota municipal de veículos (linhas leve, média, pesada e máquinas pesadas) de propriedade do Município de Novo Barreiro/RS, caracterizada e especificada no Termo de Referência, no Edital e seus anexos, na forma da lei. Edital disponível no site http://www.novobarreiro.rs.gov.br, no portal https://www.portaldecompraspublicas.com.br e no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal. Informações pelo tel. XX (55) 3757.1100, das 8h às 12h e das 13h às 17 ou pelo e-mail: [email protected]. A sessão pública será realizada observando-se os seguintes horários (Brasília/DF) e datas para os procedimentos: Data do Certame: 21 de outubro de 2026 às 09h00min. Recebimento das Propostas: Início: 09h00min do dia 01/10/2026 e Fim: 08h59min do dia 21/10/2026. Início da Sessão de Disputa de Preços 09h01min do dia 21/10/2026.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. (25/09/2026)
Prefeitura Municipal de Novo Barreiro/RS, em 29 de setembro de 2026.
DIEGO CORLASSOLI DA SILVA
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Trânsito
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA Prefeito Municipal
Publicado por: Marcia Raquel Rodrigues Presotto Código Identificador: A121DB24
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO PE SRP 038 2026
Resp. p/ Secretaria Municipal de Administração
Publicado por: Marcela Soares Código Identificador: 91D311C1
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS PREGÃO ELETRÔNICO 71/2026
O Município de Nova Santa Rita , Torna Público que encontra-se aberta a licitação pública, Modalidade Pregão na forma Eletrônica, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, EPIs E EQUIPAMENTOS . A data de abertura da presente será dia 14/10/2026 a partir das 09:01hs. O edital e seus anexos estão disponíveis no sítio: www.pregaoonlinebanrisul.com.br e www.novasantarita.rs.gov.br.
Nova Santa Rita/RS, 30 de setembro de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS
Publicado por: Luciana Pizzolotto Gasperini Código Identificador: 88A18FCE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO BARREIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO PE SRP 037 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO BARREIRO EXTRATO DE EDITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO BARREIRO EXTRATO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 038/2026
O MUNICÍPIO DE NOVO BARREIRO/RS, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO SRP, na forma ELETRÔNICA, com Modo de disputa Aberto, pelo critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM , cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de equipamentos, máquinas e utensílios destinados à manutenção, limpeza, conservação e manejo de áreas públicas e rurais; equipamentos e materiais de apoio às atividades das Secretarias Municipais; materiais elétricos; itens de proteção e uso funcional; e materiais, acessórios e artigos destinados à decoração e ornamentação de espaços públicos, inclusive decoração natalina, para atendimento das demandas das diversas Secretarias do Município de Novo Barreiro/RS, conforme especificações técnicas, quantidades estimadas e demais condições constantes no Termo de Referência e anexos do Edital. Edital disponível no site http://www.novobarreiro.rs.gov.br, no portal https://www.portaldecompraspublicas.com.br e no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal. Informações pelo tel. XX (55) 3757.1100, das 8h às 12h e das 13h às 17 ou pelo e-mail: [email protected]. A sessão pública será realizada observando-se os seguintes horários (Brasília/DF) e datas para os procedimentos: Data do Certame: 19 de outubro de 2026 às 09h00min. Recebimento das Propostas: Início: 09h00min do dia 01/10/2026 e Fim: 08h59min do dia 19/10/2026. Início da Sessão de Disputa de Preços 09h01min do dia 19/10/2026.
Prefeitura Municipal de Novo Barreiro/RS, em 29 de setembro de 2026.
DIEGO CORLASSOLI DA SILVA
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