Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 30/09/2026 · pág. 139

DOMRS 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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Rio Grande do Sul , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4426

catadores, ao fortalecimento da coleta seletiva e da geração de renda, à qualificação dos empreendimentos econômicos solidários e à ampliação de seus espaços de comercialização, não se apresentando, portanto, como finalidades autônomas do repasse. O Plano registra, ainda, que as reparações previstas decorrem dos danos ocasionados pelo temporal ocorrido no mês de maio de 2026 no espaço utilizado para a triagem do material reciclável, buscando assegurar condições adequadas para a continuidade das atividades e preservação dos equipamentos ali existentes.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, sendo seus dirigentes não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, atendendo aos critérios da Lei 13.019/2014.

Assim, a demanda foi submetida ao crivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que, em manifestação exarada em 28 de julho de 2026, analisou o Plano de Trabalho ajustado, registrou a presença de metas, objetivos, ações, recursos humanos e materiais necessários à execução do projeto, bem como a apresentação da documentação pertinente pela entidade e a existência de dotação orçamentária, concluindo pela ausência de impedimentos à realização da parceria.

Na sequência, foi solicitada a manifestação desta Procuradoria-Geral do Município, que se pronunciou favoravelmente à formalização do Termo de Fomento, nos termos do Parecer nº 620/2026 – PGM.

Ainda, convém mencionar que foi apresentado pela instituição o plano de trabalho, CNPJ, Certidões Negativas de débitos da União, estadual, municipal, FGTS, qualificação dos dirigentes e comprovante de endereço.

Sant'Ana do Livramento, 30 de setembro de 2026.

FABRÍCIO RODRIGUES DA ROSA Pregoeiro - Portaria 117/2026 Departamento de Licitações e Contratos

Publicado por: Liane Ferreira Mora Código Identificador: 9BA5183A

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA INSTRUÇÃO NORMATIVA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026, 14 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova o Manual de Orientação ao Contribuinte para a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil; estabelece parâmetros para validação e críticas de consistências da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelos art. 105, inciso II , da Lei Orgânica do Município de Sant‘Ana do Livramento e art. 8º do Decreto nº 12.392 de 12 de agosto de 2026;

Considerando a necessidade de divulgar a forma de uso do Sistema de Inteligência Fiscal - GIF para as entregas dos módulos da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, relativos às obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; e

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 12.392 de 12 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Diante do exposto, entendo haver justificativa válida, idônea e de interesse público para celebração do Termo de Fomento. Portanto, entendo que as justificativas acima mencionadas atendem o interesse público e obedecem aos princípios constitucionais e aos termos legais, de forma que está de acordo a realização do Termo de Fomento. Essa justificativa deverá ser disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Sant‘Ana do Livramento, como forma de atender o artigo 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito

FELIPE VAZ GONÇALVES Procurador-Geral do Município

Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: 7EA606C9

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0058/2026

O Departamento de Licitações e Contratos, no uso de suas atribuições legais, torna público:

Processo Administrativo nº 7857/2026

Objeto : Aquisição de Materiais Médicos Hospitalares Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação ao Contribuinte para a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil, com as características e instruções do uso do Sistema, Anexo I, desta Instrução Normativa e disponível no Portal da DESIF, no endereço eletrônico https://santanadolivramento.infisc.com.br/portal/home.

§1º A SMF publicará o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) em sua versão mais recente, juntamente com o manual de uso do Sistema. §2º O Modelo Conceitual conterá as definições e especificações necessárias ao atendimento da obrigação acessória e será disponibilizado para consulta.

Art. 2º Os parâmetros a serem usados na estrutura de dados da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), por ocasião de sua validação e críticas de consistências definidas no anexo 11 do Modelo Conceitual da DESIF, são os especificados no Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 3º A entrega das informações dos módulos da DESIF de que trata o Decreto nº 12.392 de 12 de agosto de 2026, deverá ser providenciada na forma do manual aprovado por essa Instrução Normativa, respeitando a periodicidade de geração de cada módulo.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANA GISELA MIRAILH ALVAREZ Secretária Municipal da Fazenda

Anexo I

Critério de Julgamento: Menor Preço por item. Modo de Disputa: Aberto.

Sessão Pública: www.pregaobanrisul.com.br Data: 14/10/2026 – 08h01min

Editais à disposição: www.sdolivramento.com.br Informações: E-mail: [email protected].

Manual de Orientação ao Contribuinte para a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições

Manual disponível no endereço eletrônico https://santanadolivramento.infisc.com.br/services/arquivos/download /arquivosportal?id=3&pasta=arquivos&nomeArquivo=Matriz%20%20DESIF-ManuaDoContribuinte-GIF4(jul2025).pdf.