DOMGO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 02 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3716
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à implementação, ao acompanhamento e à avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento. Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá instituir, mediante regulamentação específica, mecanismos de incentivo, reconhecimento e premiação vinculados aos resultados educacionais e às boas práticas de alfabetização e aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar o Regimento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento até 15 de novembro de 2026, estabelecendo as diretrizes operacionais, responsabilidades, mecanismos de acompanhamento, avaliação e demais procedimentos necessários à sua implementação. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 dias do mês de setembro de 2026.
LUCAS MACHADO FERREIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Diniz Luiz Martins Neto Código Identificador: 1AEF3B57
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE ITAUÇU
PÚBLICO Nº 002-2025 E RESOLUÇÃO Nº 011-2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
VIGÊNCIA: 01/10/2026 a 31/12/2026
VALOR GLOBAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Pelos serviços especificados nas cláusulas anteriores a CREDENCIANTE pagará a CREDENCIADA o valor mensal estimado de até R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), podendo atingir o valor global anual de até R$ 14.250,00 (Quatorze mil, duzentos e cinquenta reais).
CREDENCIANTE: FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
CNPJ DO CREDENCIANTE: 07.804.588/0001-85
RESPONSÁVEL: JOÃO PAULO DE SÁ FAGUNDES
CREDENCIADA: FERNANDA CÂNDIDO GAIÃO LINO
CNPJ/CPF DA CREDENCIADA: 41.331.622/0001-80
Publicado por: Carla Henrique Silveira Bueno Código Identificador: 6FEF0584
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 006/2025A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 47-2026
OBJETO: Credenciamento de profissional da saúde sendo: contratação de Odontólogo para Unidade Básica de Saúde Central, sob regime de plantão de 40h (Quarenta horas) semanais em conformidade com Edital de Chamamento Público nº 002-2025 e Resolução nº 011-2024, de 05 de dezembro de 2024.
PORTARIA Nº 006/2025 A EM, 02 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a designação do Servidor e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de conformidade com o disposto no art. 64, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e no interesse da Administração,
VIGÊNCIA: 01/10/2026 a 31/12/2026
RESOLVE :
VALOR GLOBAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Pelos serviços especificados nas cláusulas anteriores a CREDENCIANTE pagará a CREDENCIADA o valor mensal estimado é de até R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), sendo parte fixa de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) e até 160 atendimentos de R$ 12,50, podendo atingir o valor global anual de até R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
CREDENCIANTE: FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
CNPJ DO CREDENCIANTE: 07.804.588/0001-85
RESPONSÁVEL: JOÃO PAULO DE SÁ FAGUNDES
CREDENCIADA: MARILIA CAROLINE COLEN ALVES SANTOS E SILVA
CNPJ/CPF DA CREDENCIADA: 69.129.346/0001-90
Publicado por: Carla Henrique Silveira Bueno Código Identificador: 5EE87118
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 48-2026
OBJETO: Credenciamento de profissional da saúde sendo: COORDENADORA DO NUCLEO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA NA SECRETARIA DE SAÚDE DE ITAUÇU, SOB REGIME DE 40 HORAS (QUARENTA HORAS) SEMANAIS EM CONFORMIDADE COM EDITAL DE CHAMAMENTO
I - Fica DESIGNADA como Secretária de Assistência Social a Sra. FLAVIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA MACEDO, inscrita no CPF/MF sob nº. 844.930.541-15.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás , aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte cinco (02.01.2025).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal
Publicado por: Tatiane Renata Durão Código Identificador: 57209812
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO ATO DE DISPENSA 1012
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O GESTOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e no interesse da administração,
CONSIDERANDO QUE:
www.diariomunicipal.com.br/agm 49