Diário Oficial dos Municípios de Goiás · 01/10/2026 · pág. 20

DOMGO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3922

“ Art. 1° Fica autorizada a execução das obras de infraestrutura do Loteamento, que deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2028.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, 30 de setembro de 2026.

IRIS MARTINS PARREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Gabriela Barbosa Fernandes Código Identificador: F785508D

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS DECRETO Nº. 329, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Retifica o Decreto n° 319, de 16 de setembro de 2026, em razão de erro material, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS , no exercício das competências e atribuições que lhe são conferidas pelaConstituição da República Federativa do Brasil, pelaConstituição do Estado de Goiás, e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO novo requerimento administrativo formulado pela servidora ANNA CAROLINE MACHADO GUEDES nos autos do Processo Administrativo n° 12551/2026, solicitando a redução de carga horária para acompanhamento e cuidados de seu filho MIGUEL HENRIQUE MACHADO SILVA, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Nível 2 de suporte – TEA e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH ;

CONSIDERANDO o Laudo de Exame Médico Pericial de Servidor e Familiar – LEMPS, emitido pelo Dr. Raimundo Nonato Miranda de Oliveira – CRM5719, constando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista Nível 2 de suporte – TEA e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 181/2026 – PGM, que opinou favoravelmente para a concessão de redução da jornada de trabalho da servidora, sem prejuízo de sua remuneração, para acompanhamento de seu filho MIGUEL HENRIQUE MACHADO SILVA, e apontou a necessidade de retificação do Decreto n° 319, de 16 de setembro de 2026, a fim de adequá-lo ao diagnóstico correto constante da documentação médica atualizada, substituindo-se a referência anteriormente realizada à Hidrocefalia Supratentorial pelo diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, Nível 2 de suporte, e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, mantendo-se as demais disposições do ato que não conflitarem com a presente retificação;

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que autoriza a correção de seus próprios atos quando constatado erro material, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Art. 2° do Decreto n° 319, de 16 de setembro de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2º A redução de que trata este Decreto tem por finalidade possibilitar o acompanhamento do tratamento do filho da servidora, o menor MIGUEL HENRIQUE MACHADO SILVA, diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista Nível 2 de suporte – TEA e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH.”

Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto n° 319, de 16 de setembro de 2026.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contudo, produzindo efeitos retroativos a 16 de setembro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, 30 de setembro de 2026.

IRIS MARTINS PARREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Gabriela Barbosa Fernandes Código Identificador: 2176200D

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 140/2025

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS, inscrito no CNPJ nº 02.056.711/0001-03, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES. CONTRATADA: FERNANDO DE LACERDA PINTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.467.354/0001-03. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e de valor da Ata de Registro de Preço nº 140/2025 por mais 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.01.12.361.1124.2049.3.3.90.30.00 FR 186/101 – MATERIAL DE CONSUMO – MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB; 03.01.12.365.1124.2050.3.3.90.30.00 FR 186/101 – MATERIAL DE CONSUMO – MANTER ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB. VALOR: R$ 210.408,90 (duzentos e dez mil quatrocentos e oito reais e noventa centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 22/09/2026 e possível término em 22/09/2027.

Publicado por: Gabriela Barbosa Fernandes Código Identificador: BDF74A67

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 141/2025

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS, inscrito no CNPJ nº 02.056.711/0001-03, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES. CONTRATADA: JMSR PADOCA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.566.571/0001-30. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e de valor da Ata de Registro de Preço nº 141/2025 por mais 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.01.12.361.1124.2049.3.3.90.30.00 FR 186/101 – MATERIAL DE CONSUMO – MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB; 03.01.12.365.1124.2050.3.3.90.30.00 FR 186/101 – MATERIAL DE CONSUMO – MANTER ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB. VALOR: R$ 44.000,54 (quarenta e quatro mil reais e cinquenta e quatro centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 22/09/2026 e possível término em 22/09/2027.