DOMGO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3922

análise e seleção de projetos e planos de trabalho apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil – OSC à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Quirinópolis – GO, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014;

Considerando o fundamento jurídico contido no art. 29 da Lei nº 13.019/2024:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Justifica-se a não realização de prévio chamamento público, pelas razões apresentadas acima, situação enquadrada na hipóteses previstas no art. 29, da Lei nº 13.019/2024, garantido a transparência e a isonomia na seleção e no acesso aos recursos públicos.

Como ordenador (a) de despesas, verifico ser conveniente, oportuno e de interesse público, a parceria apresentada pela associação, somando se o fato da relevância da associação para o Município de Quirinópolis, além de verificado que até a presente data a associação encontra-se com as prestações de contas regulares, bem como a verificação e comprovação do valor de despesas compatível com o objeto apresentando por ocasião do respectivo plano de trabalho, estamos compelidos a realizar a celebração do Termo de Fomento, para o Ano de 2026, por DISPENSA de Edital de Chamamento Público - Edital de Credenciamento, com a FUNDACAO LIONS CLUBE DE QUIRINOPOLIS- ESCOLA ESPECIAL DR. ALFREDO MARIZ DA COSTA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com desembolso financeiro parcela única, objetivando o custeio de despesas correntes da associação para a consecução de finalidades de interesse público, desde que esteja contemplada na Lei Orçamentária anual 2026.

Em obediência aos ditames da lei, notadamente ao disposto no §1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, publique-se a presente justificativa no sítio eletrônico e no placard do Município para conhecimento e apresentação de impugnações, caso queiram.

Publique-se. Registre-se

Art. 2º . Permanecem inalterados o conteúdo, os fundamentos, os efeitos e as demais disposições constantes da Portaria ora retificada.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária Municipal da Educação e Cultura de Quirinópolis, aos 30 dias do mês de setembro de 2026.

IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA Secretária Municipal de Educação e Cultura Quirinópolis-GO

Publicado por: Sinara de Souza Ferreira Código Identificador: 2C46C348

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA SMEC Nº 015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria SMEC nº 015, de 30 de setembro de 2026

Dispõe sobre a instituição do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE QUIRINÓPOLIS , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e tendo em vista a necessidade de fortalecer a governança e a articulação das ações da Política Municipal de Alfabetização,

RESOLVE :

Art. 1º. Dispor sobre a instituição do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC , no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a fim de realizar a governança da formulação, articulação, implementação e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização , em consonância com os objetivos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 2º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC , composto pelos representantes indicados no artigo 3º desta Portaria.

Quirinópolis, 29 de setembro de 2026.

Art. 3º. Compete ao CEMC:

IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA Fundo Municipal da Educação de Quirinopolis -FMEQ

Publicado por: Priscilla Pereira Rocha Código Identificador: 8EA0CF18

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA SMEC Nº 014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria SMEC nº 014, de 30 de setembro de 2026

Retifica a Portaria nº 893, publicada anteriormente, exclusivamente quanto à sua numeração, em razão de erro de material.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE QUIRINÓPOLIS , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º . Fica retificada a Portaria nº 893/2026 , anteriormente publicada, exclusivamente quanto à sua numeração, em razão de erro material, para que passe a constar como Portaria nº 14/2026 .

I – apreciar e contribuir para a formulação da Política Municipal de Alfabetização ;

II – apreciar e acompanhar o planejamento das ações da Política Municipal de Alfabetização;

III – apreciar relatórios e informações referentes ao monitoramento da implementação da política, programas e ações no âmbito do município; IV – sistematizar dados e subsidiar a tomada de decisões relacionadas à alfabetização;

V – promover a articulação entre os diferentes segmentos representados no Comitê, fortalecendo o regime de colaboração e a participação social;

VI – acompanhar as ações relacionadas à garantia do direito à alfabetização das crianças da rede municipal de ensino;

VII – apresentar propostas e sugestões para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização;

VIII – contribuir para a identificação de desafios e para a proposição de estratégias de enfrentamento;

IX – acompanhar os resultados e indicadores relacionados à alfabetização no município;

X – exercer outras atribuições relacionadas à sua finalidade.

Art. 4º. O CEMC será composto por: I – o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que o coordenará; II – o(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso, que exercerá a função de Coordenador(a) Executivo(a);

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