DOMRS 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4427

VI – obstáculos ou interferências no local da ligação;

VII – ausência de condições mínimas de segurança;

VIII – ausência ou divergência na identificação do imóvel;

IX – nas situações multifamiliares, mureta instalada fora da entrada ou do alinhamento frontal do terreno, ou sem acesso adequado pela lateral coletiva;

X – qualquer condição que impeça leitura, fiscalização, manutenção ou substituição do medidor.

CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. O SEMAE poderá disponibilizar croquis, fotografias, formulários, checklist de vistoria e orientações técnicas complementares para facilitar a aplicação desta Resolução, desde que compatíveis com a legislação e com as normas regulatórias.

Art. 22. As situações excepcionais não contempladas serão submetidas à análise técnica do SEMAE e, quando envolverem matéria regulatória relevante, poderão ser encaminhadas à AGESANRS.

Art. 23. Integram esta Resolução, para fins técnicos e operacionais: I – Anexo I: Folder orientativo do padrão;

II – Anexo II: Referência fotográfica de preparação do local; III – Anexo III: Checklist operacional de vistoria para uso das equipes do SEMAE.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2026.

DR. FERNANDO JORGE CORRÊA MAGALHÃES FILHO Conselheiro Presidente

ME. VAGNER GERHARDT MÂNCIO

Diretor de Normatização

DR. MARLON DO NASCIMENTO BARBOSA

Assessor Jurídico

Publicado por: Franciele Grings Dos Santos Código Identificador: 28E71416

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS ALTO JACUÍ E ALTO DA SERRA DO BOTUCARAÍ

COMAJA EXTRATO DE ARP- CHAMADA DOS LICITANTES REMANESCENTES

Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal dos Municípios do Alto Jacuí e Alto da Serra do Botucaraí – COMAJA. Pregão Eletrônico: 11/2026. Objeto: a escolha da proposta mais vantajosa para AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, utilizando o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Após a homologação foram firmadas as atas de registro de preço com os fornecedores, porém o fornecedor N. LIBERA DONGENSKI, CNPJ: 46.943.616/0001-05, nos informou que não vai conseguir nos fornecer o item 047, contudo, seguindo o ranking de vencedores do portal de compras públicas a empresa REALIZARTPERSONALIZACOES LTDA, CNPJ: 31.606.458/0001-12, conforme conversa via e-mail, aceitou fornecer o item, pelo valor ofertado no dia da sessão pública.

Ibirubá/RS, 30 de setembro de 2026. Registre-se Publique-se

VOLMAR TELLES DO AMARAL

Presidente do COMAJA

Publicado por: José Roberto de Souza Silva Junior Código Identificador: 708EAC34

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO NORDESTE DO RS

ADMINISTRAÇÃO - CIRENOR AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Ata de Registro de Preços N° 012/2026 . Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de adequação e regularização ambiental de agroindústrias familiares e de pequeno porte, contemplando o atendimento individualizado de 100 (cem) unidades beneficiadas integrantes dos municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal da Região Nordeste – CIRENOR, compreendendo a realização de diagnóstico técnico ambiental, orientação técnica especializada, elaboração de documentos, formulários, relatórios, estudos e demais instrumentos necessários, bem como o assessoramento, protocolo e acompanhamento de processos administrativos junto aos órgãos ambientais competentes, incluindo, quando aplicável, a formalização de requerimentos de licenciamento ambiental, enquadramento em hipóteses de dispensa ou não incidência ambiental e a adoção das medidas necessárias à adequação e regularização ambiental dos estabelecimentos, em conformidade com a legislação vigente e com o Plano de Trabalho do Termo de Convênio FPE nº 2701/2025 (Consulta Popular 2021/2022).

Adjudicado e Homologado em favor da empresa: VERDE COMPANHIA AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 34.883.022/0001-69, vinculado ao Ato Administrativo n° 381/2026, no montante da Ata em R$ 100.000,00 (cem mil reais) vencedor do item 01.

Homologado e Adjudicado em 29/09/2026 , no valor total R$ 100.000,00 (cem mil reais) vencedor do item 01, pelo PRESIDENTE do CIRENOR, sr. Marcio Caprini. Sananduva, 30° de setembro de 2026.

Publicado por: Ulisses Cecchin Código Identificador: B858039E

ADMINISTRAÇÃO - CIRENOR CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 381/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 381/2026 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 012/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 025/2026

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO NORDESTE – CIRENOR , pessoa

jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 15.344.304/0001-43, com sede na Av. Fiorentino Bacchi, n° 932 - Centro, na cidade de Sananduva/RS - CEP 99840-000, neste ato representado pelo Presidente, Sr. MARCIO CAPRINI , brasileiro, Prefeito Municipal de Cacique Doble/RS, residente e domiciliado na Rua Getúlio Guimaraes nº 193 - Centro em Cacique Doble/RS, inscrito no CPF sob o nº 006.512.080-92, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa VERDE COMPANHIA AMBIENTAL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 34.883.022/0001-69, com sede na Avenida Dr. Osvaldo Teixeira, Nº 1444, Sala 01, Centro – Tucunduva/RS, neste ato representado pelo seu diretor, Sr. Charles Sievers, brasileiro, maior, portador do CPF nº 024.210.260-32, doravante denominada CONTRATADA, celebram entre si o presente Contrato que será regido pelas cláusulas e condições que seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

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