DOMRS 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Sul , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4427
nove centavos), sujeito a reajuste exclusivo pelo índice e na periodicidade da Revisão Geral Anual (RGA) concedida aos servidores municipais, conforme previsto no inciso II deste artigo, mantendo-se a irredutibilidade dos vencimentos percebidos pelos servidores beneficiados.
Art. 3º A concessão da Parcela Autônoma Especial tem caráter de regra de transição e reconhecimento da especificidade técnica dos atuais profissionais, aplicando-se exclusivamente aos servidores efetivos que já desempenham a função na data de publicação desta Lei.
§1º É vedada a concessão da Parcela Autônoma prevista nesta Lei aos servidores que venham a ingressar no serviço público municipal após a sua publicação para o cargo específico de Professor de Educação Especial, cujas atribuições e remuneração serão definidas em lei própria e edital de concurso.
§2º A vantagem pessoal ora criada será absorvida apenas no caso de reestruturação total da carreira que promova o reenquadramento destes servidores em novo cargo com remuneração equivalente ou superior.
Art. 4º O pagamento da Parcela Autônoma justifica-se pelo desempenho das atribuições pedagógicas específicas da Educação Inclusiva, compreendendo:
I – Atendimento Educacional Especializado (AEE);
II – Elaboração e execução de Planos Educacionais Individualizados (PEI);
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de setembro de 2026.
CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal
ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Gestão e Administração
Publicado por: Fernanda Barbosa Jardim Código Identificador: 0094E7A3
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2026
O Município de Xangri-Lá torna público aos interessados que no dia 19 de outubro de 2026 às 13hs30min ocorrerá pregão eletrônico para CONTRATAÇÃO FUTURA DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, conforme Edital de nº 166/2026. Maiores informações poderão ser obtidas pelos sítios www.xangrila.rs.gov.br ou www.portaldecompraspublicas.com.br. Xangri-Lá, 30 de setembro de 2026.
CELSO BASSANI BARBOSA –
III – Adaptação de materiais e tecnologias assistivas;
IV – Articulação colaborativa com a gestão escolar e docência regular.
Prefeito Municipal
Publicado por: Carina Rute Scotti Código Identificador: 24D63642
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ITAARA
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE FINANÇAS - CONTABILIDADE RREO - ANEXO 14 (LRF, ART. 48)
| Prefeitura Municipal de Itaara - RS | |
|---|---|
| Relatório Resumido da Execução Orçamentária | |
| Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária | |
| Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | |
| Janeiro a Agosto 2026/Bimestre Julho-Agosto | |
| RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) | Em Reais |
| BALANÇO ORÇAMENTÁRIO | Até o bimestre |
| RECEITAS | |
| Previsão Inicial | 60.000.000,00 |
| Previsão Atualizada | 60.000.000,00 |
| Receitas Realizadas | 42.957.018,87 |
| Déficit Orçamentário | - |
| Saldos de Exercícios Anteriores(Utilizadospara Créditos Adicionais) | 16.988.476,83 |
| DESPESAS | |
| Dotação Inicial | 54.452.500,00 |
| Dotação Atualizada | 76.259.009,16 |
| Despesas Empenhadas | 40.484.994,50 |
| Despesas Liquidadas | 32.286.510,60 |
| Despesas Pagas | 32.031.632,41 |
| Superávit Orçamentário | 10.670.508,27 |
| DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Até o bimestre |
| Despesas Empenhadas | 40.484.994,50 |
| Despesas Liquidadas | 32.286.510,60 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL | Até o bimestre |
| Receita Corrente Líquida | 55.325.655,54 |
| Receita Corrente Líquida Ajustadapara Cálculo dos Limites de Endividamento | 54.450.780,60 |
| Receita Corrente Líquida Ajustadapara Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal |
54.245.200,60 |
| RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES | Até o bimestre |
| Fundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | |
| Receitas Previdenciárias Realizadas | 5.761.705,97 |
| Despesas Previdenciárias Empenhadas | 450.399,54 |
| Despesas Previdenciárias Liquidadas | 450.399,54 |
| Despesas Previdenciárias Pagas | 450.399,54 |
| Resultado Previdenciário | 5.311.306,43 |
| Fundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO) |
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