DOMRN 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3889

HORISON JOSÉ DA SILVA – Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Cristina Medeiros Ferreira Código Identificador: 8035DFDC

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DIPENSA 021/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026

O Prefeito Municipal de Brejinho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público, a continuidade do serviço público, os princípios constitucionais que fundamentam a administração pública e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer técnico e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO, junto à empresa GIRASSOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 08.570.061/0001-04 no valor total de R$ 1.184.118,18. fundamentado no art. 75, VIII, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Brejinho/RN, 30 de setembro de 2026

JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA Prefeito Constitucional

Publicado por: Helton Luiz da Silva Dias Código Identificador: D78039C9

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RESULTADO DA DISPENSA 021/2026

RESULTADO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 715/2026 DISPENSA EMERGENCIAL Nº 021/2026

fiscais, trabalhistas, de FGTS e de falência apresentadas encontram-se, em princípio, regulares e vigentes.

Diante disso, declaro HABILITADA a empresa GIRASSOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, OPINA-SE ainda pelo prosseguimento do feito, assim remeto o processo para análise jurídica e posteriormente deverá ser remetido a autoridade superior para deliberação. Brejinho/RN, 30 de setembro de 2026.

HELTON LUIZ DA SILVA DIAS

Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Brejinho/RN

Publicado por: Helton Luiz da Silva Dias Código Identificador: CDBB67C6

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO RESULTADO DA SELEÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DE QUIOSQUES PÚBLICOS – PRAIA DO FAROL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE CNPJ 01.612.375/000175

Comissão de Seleção dos Quiosques Públicos

RESULTADO DA SELEÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DE QUIOSQUES PÚBLICOS – PRAIA DO FAROL

O MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.612.375/0001-75, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e da Comissão/Agente de Contratação designado(a) pela Portaria nº 193/2026, torna público, para conhecimento dos interessados, o RESULTADO DA SEGUNDA ETAPA E A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS participantes do procedimento público de seleção destinado à escolha de pessoas físicas ou jurídicas interessadas na obtenção de Permissão de Uso dos 04 (quatro) quiosques públicos situados na Praia do Farol, no Município de Caiçara do Norte/RN.

1. DO OBJETO

OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para execução dos serviços de limpeza urbana, compreendendo coleta de resíduos sólidos urbanos, transporte, varrição, capinação, roçagem, poda, limpeza de vias e logradouros públicos, operação de equipamentos, disponibilização de mão de obra, veículos e demais serviços correlatos.

Após análise da documentação constante dos autos, especialmente das propostas apresentadas pelas empresas participantes, do Parecer Técnico de Engenharia e da documentação de habilitação, verifica-se que a empresa GIRASSOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI LTDA, CNPJ nº 08.570.061/0001-04, apresentou a proposta de menor valor, no montante de R$ 197.353,03 mensais, correspondente ao valor total de R$ 1.184.118,18 para 6 (seis) meses.

O Parecer Técnico de Engenharia concluiu que a proposta da empresa apresenta estrutura de custos compatível com o valor global e não apresenta indícios de inexequibilidade.

A documentação apresentada foi analisada quanto aos aspectos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica, regularidade ambiental e qualificação econômico-financeira e após análise da documentação apresentada, verifica-se que a empresa GIRASSOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.570.061/0001-04, demonstra, em princípio, capacidade jurídica, fiscal, trabalhista, técnica, operacional, ambiental e econômico-financeira compatíveis com o objeto da Dispensa Emergencial nº 021/2026.

A documentação técnica demonstra experiência anterior em serviços diretamente relacionados ao objeto, incluindo coleta e transporte de resíduos, varrição, poda, capinação e serviços correlatos. As certidões

1.1. O presente ato tem por finalidade divulgar o resultado da etapa de entrevistas e a respectiva pontuação dos candidatos, em conformidade com os critérios estabelecidos no item 8 do Edital e no Anexo II – Critérios de Avaliação e Pontuação .

1.2. A seleção tem por objeto a concessão de Permissão de Uso, de caráter pessoal, precário e intransferível, para utilização dos seguintes quiosques públicos:

· Quiosque nº 01;

· Quiosque nº 02;

· Quiosque nº 03;

· Quiosque nº 04.

1.3. A Permissão de Uso será concedida de forma gratuita quanto à utilização do espaço público, não havendo cobrança de preço público, aluguel ou mensalidade, observadas integralmente as condições, obrigações e responsabilidades previstas no Edital e no respectivo Termo de Permissão.

2. DA SEGUNDA ETAPA – ENTREVISTA

2.1. Nos termos dos itens 8.3 a 8.5 do Edital, a entrevista possui caráter classificatório e foi realizada pela Comissão responsável pelo procedimento, mediante critérios previamente estabelecidos no Anexo II do Edital.

2.2. Foram avaliados, conforme previsto no instrumento convocatório, aspectos relacionados à experiência ou conhecimento da atividade pretendida, capacidade de atendimento ao público, conhecimento das responsabilidades decorrentes da Permissão, disponibilidade para manutenção do funcionamento do quiosque, compromisso com higiene, organização, conservação e atendimento, conhecimento das características turísticas e culturais de Caiçara do Norte/RN e planejamento básico para funcionamento do Quiosque.

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