DOMRN 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3889

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador do serviço, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 75 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a Declaração de Dispensa da Comissão de Licitação prevê que a dispensa de Licitação está em conformidade ao disposto no seguinte art., Inciso e item da Lei Federal 14.133/2021:

alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado: Art. 75. É dispensável a licitação: IV - para contratação que tenha por objeto:

a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos de contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 56/2026, nos termos descritos abaixo:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DA REVISÃO PROGRAMADA DO VEÍCULO OFICIAL POLO TRACK 1.0, PERTENCENTE À FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, INCLUINDO O FORNECIMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E DEMAIS COMPONENTES NECESSÁRIOS À ADEQUADA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, EM CONFORMIDADE COM AS RECOMENDAÇÕES DO FABRICANTE.

“Designa Fiscal de contrato de Licitação e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar HARLEY NATYELY DA CRUZ SILVA , inscrito no CPF: . 196.444-*. Fiscal do CONTRATO 148/2025 , referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO PARA COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, com vigência de 21/10/2026 a 21/10/2027 .** Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se.

Palácio Municipal Valdemar Cândido de Medeiros, Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de setembro de 2026.

KLEYTON MEDEIROS DANTAS Prefeito Municipal

Publicado por: Marcos Leandro Dantas Código Identificador: 10C55C5A

GABINETE DO PREFEITO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 148/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 148/2025 TERMO ADITIVO N° 001

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 148/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E D E J SERVICOS E MANUTENCAO LTDA NA FORMA QUE SEGUE.

NEWTEC COMERCIO LTDA - ME - Não Exclusivo

Contratado: NEWTEC COMERCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ 19.881.198/0001-98.

Prazo de vigência: 12 meses

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Juvenal Lamartine, 200, Centro Administrativo, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.088.254/0001-15, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor KLEYTON MEDEIROS DANTAS, inscrito no CPF: 091.640.884-13, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Antônio Justino Dantas 77, centro, carnaúba dos Dantas/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e D E J SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.893.640/0001-36, estabelecida a Rua Samuel Morais De Freitas, n.º SN, Loteamento Mauro Velho, cidade de Baraúna, Rio Grande Do Norte , neste ato representado pelo Sr. JUCIEL DIEGO BRAGA, portador do RG n.º e CPF n.º *.284.984-, doravante denominada CONTRATADA, CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n.º 14.133/2021, e suas alterações, CONSIDERANDO, ao final, autorização expressa da Autoridade Superior, DECIDIRAM AS PARTES CONTRATANTES celebrar o Termo Aditivo n° 001, ao Contrato Administrativo nº 148/2025, firmado em 21/10/2025, referente ao aditivo de prorrogação de prazo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Carnaúba Dos Dantas/RN, Terça-feira, 29 de Setembro de 2026.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

KLEYTON MEDEIROS DANTAS Prefeito Municipal

Publicado por: Maria da Paz Dantas Código Identificador: 2FA35005

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 889/2026 - GP, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

O presente instrumento tem por objeto o aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato Administrativo n° 148/2025, referente à Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo caminhão compactador de lixo para coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

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