DOMRN 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3889
social para a redução das desigualdades que afetam crianças e adolescentes;
Lagoa D’Anta/RN, 16 de julho de 2026
Signatários:
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar os indicadores relacionados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes e de orientar a atuação integrada das diferentes políticas públicas municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Lagoa d’Anta/RN, a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes – 2026–2029 , como instrumento de planejamento, articulação, integração, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. A Agenda Transversal integra-se ao Plano Plurianual – PPA 2026–2029, instituído pela Lei Municipal nº 415/2025, e deverá orientar a elaboração e a execução das políticas, programas, projetos, ações e serviços municipais relacionados à infância e à adolescência.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 30 de setembro de 2026.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES Prefeito Constitucional
Publicado por: Moniele Gomes Oliveira Código Identificador: 4C897502
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº. 52/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 19/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 615016/2026
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN CNPJ: 08.142.887/0001-64
Contratada: 35.708.142 VERONICA BEZERRA DE LIMA CNPJ. Nº. 35.708.142/0001-92
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA TÉCNICA PARA SUPRIR A COBERTURA DE APOIO AOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE COM ÊNFASE NA ÁREA DE PROCESSAMENTO E APOIO AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA REDE DE SERVIÇOS PRÓPRIO E PRIVADOS, ORGANIZAÇÕES DOS BANCOS DE DADOS E ANÁLISE DAS PRODUÇÕES ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE E AVALIAÇÃO PARA A MELHORIA DOS IMPACTOS ESTATÍSTICOS PARA A GESTÃO DO MUNICÍPIO, GERAÇÃO DE RELATÓRIOS PARA O APOIO A GESTÃO, AMPLIANDO A BOA QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES COM OS SISTEMAS SIA-SUS – SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBULATORIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, FPO- FICHA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, BPA-BOLETIM DE PRODUÇÃO AMBULATORIAL, TABWIN– TABULADOR DE DADOS PARA WINDOWS, PPIPROGRAMAÇÃO HOSPITALAR DESCENTRALIZADO, CNESCADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DADOS DAS AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES
Valor do Contrato: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais) Fundamentação Legal: artigo 75, Inciso II da Lei Federal no. 14.133/21 e Decreto Municipal no 147/2024 Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 15.001 - Secretaria De Saúde Projeto/atividade: 10.122.0001.2173 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Natureza de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN CNPJ: 08.142.887/0001-64 JOÃO PAULO GUEDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL PELA CONTRATANTE
35.708.142 VERONICA BEZERRA DE LIMA CNPJ. Nº. 35.708.142/0001-92 PELA CONTRATADA
Publicado por: Wyller Pacifico Batista da Costa Código Identificador: 9DC90C38
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS
CPL LAGOA DE PEDRAS SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250257
O Município de Lagoa de Pedras/RN, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.143.026/0001-09, com sede na Rua Cel. Francisco Tomaz – N° 99 – Centro – Lagoa de Pedras/RN, representada por JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS , autoridade competente, portadora do CPF nº 061.241.314-47, Prefeita Municipal, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e CANDIDO COMERCIO VAREJISTA DE AGUA E GAS LIMITADA , inscrito(a) no CNPJ n. 07.042.737/0001-16, representada pelo Sr. EWERTON JOSE DA CUNHA CANDIDO, inscrito no CPF n. 043.457.364-71, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 20250257 por mais 12 meses, oriundo da Dispensa de Licitação n. 075.2025, bem como a renovação do saldo, nos termos do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.
Lagoa de Pedras – RN, 30 de setembro de 2026.
Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras CNPJ: 08.143.026/0001-09
JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS CPF n. 061.241.314-47 Contratante
Candido Comercio Varejista de Agua e Gas Limitada CNPJ n° 07.042.737/0001-16
EWERTON JOSE DA CUNHA CANDIDO CPF nº 043.457.364-71
Representante Legal do Contratado
Publicado por: Romulo Ruan da Silva Guedes Código Identificador: B0929DB7
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