DOMRN 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3889

III – registrar os atendimentos de forma desagregada por território (zona urbana, zona rural e Macambira I, II e III) e por raça/cor;

IV – fornecer à coordenação geral as informações necessárias ao monitoramento e à avaliação.

Art. 8º A articulação intersetorial da ATCA terá como pontos prioritários de integração o Programa Saúde na Escola (PSE), o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, o fluxo de notificação e atendimento em rede às crianças e adolescentes em situação de violência, envolvendo Saúde, Educação, CREAS e Conselho Tutelar, e as ações itinerantes realizadas em conjunto com a equipe móvel da Assistência Social na zona rural e na Comunidade Quilombola de Macambira (Macambira I, II e III).

Art. 9º O acompanhamento social da ATCA será exercido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pelos conselhos setoriais de Saúde, Educação e Assistência Social, assegurada a escuta periódica das lideranças de Macambira I, II e III e de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. O Articulador Municipal do Selo UNICEF apoiará a coordenação geral na integração das ações da ATCA aos indicadores do Selo.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2029.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN, em 28 de setembro de 2026.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN

Publicado por: Alissom Kennedy Santos de Oliveira Código Identificador: 5AA306F2

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0444/2026 - GP

Portaria nº 0444/2026 – GP

―NOMEIA A SENHORA LUANA RODRIGUES SÁ NO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADORA DO CENTRO DE ZOONOSES, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN‖.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA , Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, dispostas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 759/2022.

Art. 10. O monitoramento da ATCA observará:

R E S O L V E:

I – periodicidade quadrimestral para a execução orçamentária das ações vinculadas e para os indicadores de vacinação (SI-PNI), estado nutricional (SISVAN), Cadastro Único e acompanhamento de crianças e adolescentes quilombolas, com reunião intersetorial de análise a cada quadrimestre;

II – periodicidade anual para os indicadores de alfabetização e de nascidos vivos de mães adolescentes (SINASC), e consolidação anual das notificações de violência (SINAN), analisadas trimestralmente pela Vigilância Epidemiológica;

III – elaboração, até 31 de março do exercício seguinte, de relatório anual de acompanhamento de cada programa, com comparação à linha de base e às metas estabelecidas, segundo a metodologia prevista na Parte V do Anexo Único;

IV – análise dos relatórios pelo CMDCA e pelos conselhos setoriais;

V – divulgação do relatório anual nos meios eletrônicos oficiais do Município, junto ao documento do PPA.

Art. 11. A ATCA será avaliada anualmente pelas Secretarias Municipais responsáveis pelos eixos, em diálogo com o CMDCA, podendo seus programas, metas e estratégias ser ajustados, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, de forma compatível com as revisões do PPA e com as Leis Orçamentárias Anuais.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias e Fundos Municipais envolvidos, consignadas no PPA 2026–2029 e nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais.

Art. 13. Este Decreto e seu Anexo único serão publicados no Diário Oficial do Município e divulgados nos meios eletrônicos oficiais da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Prefeito Municipal, ouvidas as Secretarias envolvidas e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.

Art. 1º Nomear a senhora Luana Rodrigues Sá , no Cargo Comissionado de Coordenadora do Centro de Zoonoses , simbologia – CC2 , lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º As atribuições que competem ao cargo de Coordenador do Centro de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde estão descritas na Lei Municipal nº 759/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se; Publique-se e; Cumpra-se.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Pedro Vinícius Guimarães Victor Código Identificador: 82BFB371

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0445/2026 - GP

Portaria nº 0445/2026 – GP

―NOMEIA A SENHORA MARIA JOSÉ DOS SANTOS NO CARGO COMISSIONADO DE SUBCOORDENADORA DE REGULAÇÃO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN‖.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA , Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, dispostas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 759/2022.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a senhora Maria José dos Santos , no Cargo Comissionado de Subcoordenadora de Regulação , simbologia – CC4 , lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

www.diariomunicipal.com.br/femurn 81