DOMRN 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3889

profissionalizantes destinados à população e/ou servidores do Município de Montanhas/RN, no âmbito do Programa Mais Educação SENAC RN, compreendendo planejamento, organização, disponibilização de instrutores especializados, acompanhamento técnico-pedagógico, fornecimento de material didático digital e certificação dos participantes.

Resolve:

RETIFICAR o termo de RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2026 sem prejuízos circunstanciais e jurídicos para esta edilidade que onde se lê ― RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2026 ‖ lêa-se ― RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2026 ‖. A inobservância da natureza do serviço que não se dá apenas para servidores do município como também para a população em geral, acarretou no entendimento inicial de que a contratação se daria através do Artigo 74,inciso III, alínea ―f‖ da Lei Federal nº 14.133/2021 quando o mais indicado seria Artigo 75,inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, observa-se ainda que o número mencionado representa a correção da ordem sequencial dos processos firmados pela administração mantendo-se as demais clausulas do mesmo, o texto retificado nada mais é do que um mero erro formal, tendo em vista o processo como um todo.

realização de exame para atender à necessidade do Fundo Municipal de Saúde.

RESOLVE:

1 - DISPENSAR o procedimento licitatório para realização da presente despesa, nos termos da legislação vigente, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que autorizam a presente decisão, em favor da empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SENAC-AR/RN, CNPJ: 03.640.285/0001-13, com o valor total estimado de R$ 9.597,08 (nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oito centavos).

2- A presente despesa correrá por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício financeiro de 2026.

3 - A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

Dê ciência e cumpra-se.

Montanhas/RN, 30 de setembro de 2026.

ANTONIO MARCOLINO NETO

Nestes termos:

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Técnica/Jurídica, no que concerne à contratação conforme o objeto informado acima;

Considerando o que dispõe o artigo 75,inciso XV da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; e

Considerando os tramites legais das etapas processuais em comento, respaldados nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO e RECONHEÇO o Processo de Dispensa de Licitação ,

nos termos da legislação vigente, e, por conseguinte, autorizo a contratação da Pessoa Jurídica SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SENAC-AR/RN, CNPJ: 03.640.285/0001-13, com o valor total estimado de R$ 9.597,08 (nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oito centavos).

Prefeito Municipal

Publicado por: Tassio Pereira da Silva Código Identificador: B771B71C

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2026 - SEMED

CONVOCAÇÃO PARA PROCESSO ELETIVO DE REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACSFUNDEB – QUADRIÊNIO 2027–2030.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 512/2021, especialmente em seu Capítulo II, art. 2º, § 1º, inciso IV e § 2º, bem como o disposto no art. 34, § 9º, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Portaria FNDE nº 808/2022,

Montanhas/RN, 30 de setembro de 2026.

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal

Publicado por: Tassio Pereira da Silva Código Identificador: C9B37A57

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2026

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2026

PROCESSO Nº 77/2026

ASSUNTO: Contratação de instituição especializada para a prestação de serviços de capacitação e qualificação profissional, mediante a realização de cursos profissionalizantes destinados à população e/ou servidores do Município de Montanhas/RN, no âmbito do Programa Mais Educação SENAC RN, compreendendo planejamento, organização, disponibilização de instrutores especializados, acompanhamento técnico-pedagógico, fornecimento de material didático digital e certificação dos participantes.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/21, para a contratação de empresa especializada para à

CONVOCA as Organizações da Sociedade Civil interessadas e que atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital para participarem do processo eletivo destinado à escolha de 02 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes das Organizações da Sociedade Civil para composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB do Município de Montanhas/RN, para o quadriênio 2027–2030.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto regulamentar e dar ampla publicidade ao processo eletivo para escolha de 02 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes de Organizações da Sociedade Civil, para composição do CACS-FUNDEB do Município de Montanhas/RN, referente ao quadriênio 2027–2030.

1.2. O processo eletivo será realizado mediante ampla publicidade, garantindo-se às organizações habilitadas igualdade de condições para participação.

2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar do processo eletivo as Organizações da Sociedade Civil que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II – desenvolvam atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;

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