DOMRN 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3889

III – atestem seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital;

IV – desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração Municipal a título oneroso.

2.2. A organização interessada deverá comprovar documentalmente o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital.

3. DOS IMPEDIMENTOS

3.1. É vedada a participação, no processo de escolha, de organizações da sociedade civil que:

I – sejam beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB; II – sejam contratadas da Administração Pública Municipal a título oneroso;

III – não atendam aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 512/2021;

IV – apresentem documentação incompleta ou que não permita comprovar o atendimento aos requisitos legais; ou V – estejam impedidas de participar por qualquer outra disposição legal aplicável à composição do CACS-FUNDEB.

4. DA VEDAÇÃO À RECONDUÇÃO

4.1. Para a escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil, deverá ser observado o disposto no art. 34, § 9º, da Lei Federal nº 14.113/2020, combinado com o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Portaria FNDE nº 808/2022, que estabelecem a vedação à recondução dos membros para o mandato subsequente.

4.2. Dessa forma, não poderão ser indicadas para o mandato 2027– 2030 pessoas que tenham integrado o CACS-FUNDEB no mandato imediatamente anterior, observadas as disposições legais aplicáveis.

5. DAS INSCRIÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO

5.1. As Organizações da Sociedade Civil interessadas deverão realizar sua inscrição no período de 15/09/2026 a 16/09/2026, das 07 h às 11 h, junto à Secretaria Municipal de Educação de Montanhas/RN, situada à Rua José Galvão Filho Nº 218 Cidade Nova Montanhas/RN.

5.2. No ato da inscrição, deverão ser apresentados, no mínimo, os seguintes documentos:

I – requerimento de inscrição da organização interessada;

II – declaração de que a organização não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB;

III – indicação dos representantes titular e suplente que concorrerão ao processo eletivo, acompanhada da documentação pessoal necessária. 5.3. A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar documentos complementares para fins de comprovação dos requisitos estabelecidos neste Edital.

6. DA HABILITAÇÃO

6.1. A análise da documentação apresentada será realizada pela equipe técnica responsável pelo processo eleitoral, que verificará o cumprimento dos requisitos previstos neste Edital e na legislação vigente.

6.2. Será considerada habilitada a organização que comprovar o atendimento integral dos requisitos legais e apresentar a documentação exigida.

6.3. A relação das organizações habilitadas e não habilitadas será divulgada pelos canais oficiais do Município.

6.4. À organização não habilitada será assegurado o direito de apresentar recurso, no prazo estabelecido no cronograma deste Edital.

7. DO PROCESSO ELETIVO

7.1. A escolha dos representantes será realizada em reunião/assembleia específica, convocada para essa finalidade, com participação das organizações da sociedade civil habilitadas.

7.2. Cada organização da sociedade civil habilitada terá direito a 01 (um) voto.

7.3. Serão escolhidos:

I – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente, correspondentes à primeira composição;

II – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente, correspondentes à segunda composição.

7.4. A forma de votação será definida e registrada em ata da reunião de escolha, assegurando-se transparência e igualdade de participação às organizações habilitadas.

7.5. O resultado do processo eletivo será registrado em ata e posteriormente encaminhado para os procedimentos de composição e nomeação do CACS-FUNDEB para o quadriênio 2027–2030.

8. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DA ELEIÇÃO

8.1. A reunião/assembleia para escolha dos representantes será realizada no dia 24 de Setembro de 2026, às 9 horas, no endereço Rua José Galvão Filho Nº 215 Cidade Nova Montanhas/RN.

8.2. Somente poderão participar da votação as organizações da sociedade civil que tenham sido previamente habilitadas na forma deste Edital.

9. DO CRONOGRAMA

10. DA PUBLICIDADE

10.1. Este Edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, bem como divulgado nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Montanhas e da Secretaria Municipal de Educação.

10.2. A divulgação tem por finalidade assegurar ampla publicidade, transparência, igualdade de oportunidade e participação das Organizações da Sociedade Civil interessadas.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A participação no processo eletivo implica a aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital e na legislação que disciplina a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB.

11.2. Os casos omissos serão resolvidos pela comissão responsável pelo processo eletivo, observada a legislação vigente.

11.3. A documentação apresentada pelas organizações poderá ser utilizada exclusivamente para fins de análise da habilitação e realização do processo de escolha dos representantes.

11.4. O resultado final do processo eletivo será formalizado por meio de ata e encaminhado para as providências necessárias à composição do CACS-FUNDEB – quadriênio 2027–2030.

11.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Montanhas/RN, em 30 de de setembro de 2026.

MARIA DE LOURDES DA SILVA NOBREGA Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Diva Larissa Gomes da Silva Costa Código Identificador: 85B84281

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 83/2026

PROCESSO Nº 105/2025 CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 LOCATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE

MONTANHAS/RN CNPJ: 08.354.383/0001-08

LOCADOR: EDIVANDE LINO DA SILVA CPF: *.005.134-

OBJETO: Concessão de aluguel social destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de garantir o acesso à moradia temporária no município de Montanhas/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais).

VIGÊNCIA: 08 de setembro de 2026 à 08 de setembro de 2027

ORIGEM DE RECURSOS: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.002 – Fundo Municipal de Assistência Social; AÇÃO: 2061 –

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