DOMRN 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3889

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura– SEMEC, a coordenação estratégica dos programas, projetos e ações decorrentes da Política Alfabetiza São José do Seridó. Art 2°. São princípios da Política Alfabetiza São José do Seridó/ RN: I - colaboração entre os entes federados, revelando a necessidade de uma contínua interlocução, articulação e cooperação mútua, apoiada em relações de confiança e transparência institucional; II - protagonismo do Município, das instituições de ensino a partir do planejamento e constituição de suas ações que visem o direito à alfabetização das crianças da rede Municipal de Ensino; III - garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas; IV - concepção de educação integral, considerando o educando em suas diferentes dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, no interior de um projeto coletivo que envolva escola, família e a comunidade.

V- mobilização e engajamento da sociedade, com estratégias de comunicação, acompanhamento e controle social;

VI - enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade educacional, a promoção do acesso, da permanência e do sucesso no processo de alfabetização, considerando as diferenças regionais, socioeconômicas, raciais e de gênero;

VII - planejamento estratégico com foco nas necessidades da sala de aula, dos professores e dos estudantes, considerando o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;

VIII - formação continuada como componente essencial à profissionalização, integrada à valorização das experiências dos profissionais envolvidos, reconhecendo-os como protagonistas na construção do seu conhecimento;

IX - perspectiva discursiva de alfabetização e suas inter-relações com os processos de letramento, o papel das interações, da mediação e da ludicidade nos processos de aprendizagem das crianças e a alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita, que envolve múltiplas aprendizagens, como cultura escrita, sistema de escrita alfabética, leitura, produção de textos escritos e oralidade; e X - reconhecimento da importância de ampliar a compreensão dos profissionais sobre os processos e os instrumentos de avaliação e sua conexão com a tomada de decisões pedagógicas para a garantia da aprendizagem.

Art 3°. Constituem diretrizes para a implementação da Política Alfabetiza São José do Seridó/RN:

I - reconhecimento da autonomia do Município e do papel articulador e coordenador da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, SEMEC na realização da política pública;

II - reconhecimento do protagonismo do Município na oferta da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase no processo de alfabetização dos estudantes;

III - fortalecimento do regime de colaboração do Município, com o Estado do Rio Grande do Norte e a União, com foco na promoção da equidade educacional e na melhoria dos resultados de aprendizagem; IV - enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade, a promoção do acesso, da permanência e do sucesso na alfabetização, considerando as diferenças regionais, socioeconômicas, raciais, de gênero e necessidades educacionais específicas;

V - centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades das escolas;

VI - ações de formação contínua destinada a professores, coordenadores pedagógicos, técnicos e gestores educacionais. Art 4°. São objetivos da Política de Alfabetização de São José do Seridó/RN:

I - instituir programas, projetos e ações para proporcionar a alfabetização de crianças, considerando as especificidades desse processo na Educação Infantil e as necessidades de sua consolidação até o 2º ano do Ensino Fundamental;

II - instituir um desenho de gestão e governança que oriente, capacite, acompanhe, monitore e avalie a implementação e desenvolvimento da política municipal de alfabetização de crianças em São José do Seridó/RN;

III - garantir de forma colaborativa a formação continuada para os profissionais da educação que atuam na e Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com foco na garantia da

alfabetização das crianças até o 2º ano e na recomposição das aprendizagens das crianças que estão matriculadas nos 3º, 4º e 5º anos que ainda não alcançaram as competências e habilidades destinadas a essa etapa de ensino;

VI - assegurar a estrutura física, serviços e recursos pedagógicos com acessibilidade necessários aos processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização de crianças, considerando as adequações à idade, às necessidades específicas de cada estudante e às práticas planejadas pelos profissionais nas instituições de Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V - implementar processos com estratégias para a identificação, reconhecimento, premiação e divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por profissionais, escolas ou redes de ensino que atuam na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal;

VI - implementar processo sistemático de avaliações diagnósticas, formativas e somativas nos anos iniciais do Ensino Fundamental alinhadas aos parâmetros definidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

Art 5°. A Política de Alfabetização de São José do Seridó/RN será implementada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, em articulação com as unidades escolares, por meio de estratégias de atuação destinadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e ao combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades de cada um desses segmentos da Educação Básica;

Art 6°. As estratégias de implementação da Política de Alfabetização de São José do Seridó/RN serão operacionalizadas por meio de programas e ações integradas, em sintonia com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, nos seguintes eixos estruturantes:

I - Gestão e governança; II - Formação de professores e gestores; III - Material didático complementar; VI - Avaliação e monitoramento; V - Reconhecimento educacional e incentivos.

Art 7°. Para a gestão, acompanhamento e avaliação das estratégias necessárias à consecução dos objetivos da Política de Alfabetização de São José do Seridó/RN, será instituído o Comitê Estratégico Municipal, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e Conselho Municipal de Educação.

Art 8°. Para a implementação da Política de Alfabetização de São José do Seridó/RN, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, adotará as seguintes estratégias:

I - articulação entre os sistemas de avaliação, para o apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino aprendizagem;

II - assistência técnica para a formação de professores e gestores escolares, para a disponibilização de materiais didáticos complementares e outros recursos pedagógicos e para a melhoria da infraestrutura escolar.

Art 9°. Para o reconhecimento educacional e incentivos, será instituído o prêmio Alfabetiza São José do Seridó de Boas Práticas, destinado às unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, com turmas do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental que obtiveram as metas e resultados de alfabetização expressos pelo (IDEAlfa), apurado no Sistema Integrado e Avaliação Institucional – SIMAIS, de Monitoramento públicas estaduais e municipais com matrículas de 2º ano do Ensino Fundamental, em conformidade com os resultados de alfabetização, expressos pelo Índice de Desempenho Escolar - Alfabetização (IDE-Alfa) no Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional (SIMAIS), na forma de regulamento elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.

Parágrafo único. Os valores de premiação, quantidades de escolas, categorias, critérios, parâmetros e demais aspectos relativos ao Prêmio Alfabetiza São José do Seridó de Boas Práticas, serão definidos por instrumentos próprios do poder executivo, conforme limites orçamentários do município.

Art 10. Para fins do Prêmio Alfabetiza São José do Seridó de Boas Práticas, quando houver premiação financeira, fica a Secretaria de Educação e Cultura – SEMEC, autorizada a transferir recursos

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