DOMRN 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3889

• Inclusão da participação de crianças e adolescentes do povo quilombola nos espaços de escuta, participação e controle social.

3.7 Inclusão Social e Acessibilidade

• Saúde da Criança e do Adolescente;

• Vigilância em Saúde;

• Saúde Bucal.

• Ampliação das políticas de inclusão para crianças com deficiência.

• Adaptação de espaços públicos e escolas.

Ações transversais vinculadas:

• Formação de profissionais para atendimento especializado.

• Desenvolvimento de estratégias específicas para garantia de equidade no acesso às políticas públicas para crianças e adolescentes quilombolas.

4. GOVERNANÇA INTERSETORIAL DA AGENDA

• Coordenação geral: Secretaria Municipal de Trabalho Habitação e Assistência e Proteção Social – SEMTHAS.

• Coexecutores: Saúde, Educação, Gabinete do Prefeito, Secretaria de Cultura, Esporte, Meio Ambiente e outras.

• Monitoramento do crescimento e desenvolvimento;

• Imunização;

• Prevenção de agravos e doenças evitáveis;

• Atenção nutricional e saúde bucal.

Secretaria responsável:

• Secretaria Municipal de Saúde.

• Mecanismos de coordenação:

• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Secretarias corresponsáveis:

• Reuniões bimestrais de monitoramento;

• Painel de indicadores anuais.

• Assistência; Educação; Planejamento.

5. INDICADORES DE MONITORAMENTO

• Taxa de vacinação.

• Cobertura da educação infantil.

EIXO 2 – EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL Programas do PPA relacionados:

• Taxa de abandono escolar.

• Taxa de mortalidade infantil.

• Número de atendimentos socioassistenciais.

• Participação em atividades culturais e esportivas.

6. CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO

• Publicação da agenda completa: até 120 dias após a publicação da Lei do PPA.

• Educação Infantil;

• Ensino Fundamental;

• Valorização da Educação Básica;

• Transporte Escolar;

Ações transversais vinculadas:

• Revisão anual na LDO.

• Monitoramento contínuo com divulgação anual de resultados.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes reafirma o compromisso do Município de Tibau do Sul com uma política pública integrada, eficiente e centrada no desenvolvimento humano, garantindo que nenhuma criança e nenhum adolescente sejam deixados para trás.

• Ampliação de vagas em creches e pré-escolas;

• Redução da evasão e reprovação;

• Apoio pedagógico e tecnológico;

• Formação continuada de profissionais;

Secretaria responsável:

• Secretaria Municipal de Educação.

ANEXO OPERACIONAL DA AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PLANO PLURIANUAL 2026–2029 – MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL - RN

1. FINALIDADE DO ANEXO OPERACIONAL

O presente Anexo Operacional tem por finalidade materializar a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, prevista na Lei Municipal nº 903/2025 (PPA 2026–2029), assegurando:

I. A correspondência objetiva entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA;

II. A definição clara de responsabilidades e corresponsabilidades intersetoriais;

III. A identificação e organização do financiamento público destinado à infância e adolescência, por meio do Mapa Orçamentário da Infância.

Secretarias corresponsáveis:

• Assistência Social; Saúde; Planejamento; Cultura e Esporte.

EIXO 3 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO ESPECIAL (SGDCA) Programas do PPA relacionados:

• Proteção Social Básica (CRAS);

• Proteção Social Especial (CREAS);

• Gestão do SUAS;

• Fortalecimento da Rede de Proteção;

Ações transversais vinculadas:

• Acompanhamento familiar;

Este Anexo atende aos arts.7º, 8º e 9º do PPA e ao princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227 da CF/88).

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA

• Constituição Federal, art. 227;

• Prevenção e enfrentamento das violações de direitos;

• Atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

• Atuação articulada com Conselho Tutelar e Sistema de Justiça;

Secretaria responsável:

• Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990;

• Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

• Secretaria Municipal de Trabalho Habitação e Assistência Social.

• Lei Municipal nº 903/2025 – PPA 2026–2029;

• Resoluções do CONANDA Princípios do planejamento público (intersetorialidade, transversalidade e territorialização).

Secretarias corresponsáveis:

• Saúde; Educação; e outras.

3. CORRESPONDÊNCIA ENTRE EIXOS DA AGENDA TRANSVERSAL E PROGRAMAS DO PPA

EIXO 1 – SAÚDE INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Programas do PPA relacionados:

EIXO 4 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Programas do PPA relacionados:

• Alimentação Escolar;

• Segurança Alimentar e Nutricional;

• Agricultura Familiar.

• Atenção Primária à Saúde;

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