DOMRN 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3889

SECRETARIA DO GABINETE DA PREFEITA

Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filhos, 228,Centro –CEP59343-000–Fones: (84)3472.3900–Fax:(84)3472.3902 CNPJ 08.086.662/0001-38

[email protected]

DECRETO N° 2.227, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

SÚMULA: Decreta a criação por incorporação de novas naturezas de despesa no Quadro de Detalhamento de Despesa da Lei Orçamentária Anual de 2026 – Lei nº 1.495/2025.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o dispositivo constitucional presente no inciso II, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

CONSIDERANDO o art. 60 da Lei nº 4.320/1964 que traz a vedação de realização de despesa sem prévio empenho;

CONSIDERANDO o inciso IV, art. 37 da Lei Complementar n° 101/2000, que veda a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;

CONSIDERANDO a autorização expressa no inciso II, art. 5º da Lei Municipal nº 1.495 de 24 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual); CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, prevista pelo inciso I, art. 5º da Lei Municipal nº 1.495, de 24 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO que a a Administração Pública não é capaza de antever com total exatidão, todas as naturezas de despesa que serão necessárias para o correto registro no seu respectivo Sistema de Contabilidade Municipal;

CONSIDERANDO o limite de 30% para abertura de créditos adicionais suplementares, trazidopelo dispositivo legal citado anteriormente. D E C R E T A:

Art. 1º. Criar por incorporação nesta data, as Naturezas de Despesas Orçamentária especificada conforme detalhamento em anexo a este decreto.

I – A criação de novas naturezas de despesa não contempladas na ação orçamentária, só irá ocorrer, caso exista já previsto na Lei Orçamentária Anual a mesma categoria econômica que pretende-se criar na correspondente ação.

II – As Novas Naturezas de Despesa criadas estarão identificada no anexo a este decreto por: Anexo I (Acréscimo).

III – As Naturezas de Despesas que serão utilizada como fonte para criação, estará identifica no anexo a este decreto por: Anexo II (Redução) .

Art. 2º. Os valores correspondentes a criação de Novas Naturezas de Despesa, não implicam em alterações nos totais dos créditos orçamentários inicialmente fixados nas Ações Orçamentárias para a LOA de 2026.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Agosto de 2026.

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de Agosto de 2026.

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

www.diariomunicipal.com.br/femurn 236