DOMRN 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3889

6.4 Documentos de habilitação – pessoa jurídica

I – documento oficial de identificação e CPF do representante legal;

II – contrato social, requerimento de empresário, certificado MEI, estatuto ou outro ato constitutivo aplicável;

III – ata de eleição da diretoria, quando se tratar de organização da sociedade civil e quando aplicável;

IV – comprovante de conta bancária de pessoa jurídica em nome da instituição proponente;

V – certidões de regularidade fiscal, trabalhista e do FGTS, quando exigíveis.

6.5 Documentos de habilitação – grupo ou coletivo sem CNPJ

I – documento oficial de identificação e CPF da pessoa física representante;

II – declaração de representação do grupo/coletivo, assinada pelos integrantes, conforme modelo do Edital;

III – comprovante ou extrato bancário da conta de titularidade da pessoa física representante/proponente;

IV – comprovante de residência ou declaração admitida pelo Edital;

V – demais documentos ou certidões exigíveis à pessoa física representante para fins de pagamento.

6.6 Resultado final da habilitação e convocação de suplentes

Após o julgamento dos recursos da habilitação, será publicado o Resultado Final da Habilitação. O agente definitivamente inabilitado perderá a condição de contemplado, podendo ser convocado o suplente correspondente, observada a ordem de classificação da categoria e as regras de cotas e ações afirmativas. O suplente convocado deverá cumprir a etapa de habilitação antes de qualquer pagamento.

7. RESULTADO FINAL E RECEBIMENTO DO PRÊMIO

7.1 Assinatura do Recibo de Premiação Cultural

Os agentes habilitados serão convocados para assinatura do Recibo de Premiação Cultural no período previsto no cronograma. Não será criada etapa autônoma de diligência dos recibos. A sequência será: Resultado Final da Habilitação → Assinatura do Recibo de Premiação Cultural → Pagamento/Premiação.

7.2 Pagamento

O pagamento será realizado na conta bancária informada pelo proponente e validada pela Administração. Para pessoa física e representante de grupo/coletivo sem CNPJ, a conta deverá ser de titularidade da pessoa física proponente/representante. Para pessoa jurídica, a conta deverá estar em nome da própria pessoa jurídica inscrita.

8. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

8.1 Onde serão publicados os atos do Edital?

O Edital, resultados, recursos, retificações, convocações e demais atos serão divulgados no site oficial do Município de Riacho de Santana/RN: https://www.riachodesantana.rn.gov.br/, sem prejuízo de outros meios oficiais de divulgação utilizados pela Administração.

8.2 Responsabilidade pelo acompanhamento

É responsabilidade do proponente acompanhar as publicações, os resultados e os prazos. A ausência de acompanhamento não prorroga prazo nem afasta os efeitos das publicações oficiais.

8.3 Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, observadas a legislação aplicável, as normas da PNAB e os princípios da Administração Pública.

8.4 Validade do Edital

O resultado deste Edital terá validade até 30/12/2026, sem prejuízo da conclusão dos procedimentos administrativos e financeiros regularmente iniciados dentro da vigência, quando juridicamente cabível.

9. ANEXOS

Anexo 1 – Formulário de Inscrição, com dados bancários;

Anexo 2 – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo;

Anexo 3 – Declaração de Residência;

Anexo 4 – Formulário/Autodeclaração de Políticas Afirmativas; Anexo 5 – Carta Consubstanciada Étnico-racial;

Anexo 6 – Formulário de Recurso;

Anexo 7 – Recibo de Premiação Cultural; Anexo 8 – Orientações para Fotografias da Banca de Heteroidentificação.

Riacho de Santana/RN, 30 de setembro de 2026.

DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal

JOSÉ IVANILSON ALFREDO

Secretário Municipal de Esporte e Cultura

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – MAIS CULTURA PREMIAÇÃO CULTURAL – PNAB – CICLO II

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

1 – DADOS DO PROPONENTE

( ) Pessoa Física

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