DOMRN 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3889

CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, concedida pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 1154/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2026, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3702, do dia 06 de janeiro de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do município de Serra do Mel, no exercício corrente, no valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado à criação de fonte de recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:

02 – Poder executivo

02001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO 04.122.0001.2010 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 3390300000 - Material de uso e consumo 14.000,00 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 02003 - SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0001.2017 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3390300000 - Material de uso e consumo 20.000,00 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 02004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO 04.122.0001.2020 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO 3390300000 - Material de uso e consumo 3.000,00 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 02011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 04.122.0001.2032 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES 3390300000 - Material de uso e consumo 5.000,00 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 02021 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 04.124.0001.2064 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CONTROLADORIA 3390300000 - Material de uso e consumo 3.000,00 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 02023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 27.122.0001.2070 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 3390300000 - Material de uso e consumo 12.000,00 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 02024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS 04.122.0001.2077 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS 3390300000 - Material de uso e consumo 11.000,00 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 02025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.122.0001.2080 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3390300000 - Material de uso e consumo 5.000,00 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 02025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0014.2083 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 3390300000 - Material de uso e consumo 79.000,00 15730000 - Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação 02025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.0014.2084 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 3390300000 - Material de uso e consumo 118.000,00 15730000 - Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação 02025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.0014.2085 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA 3390300000 - Material de uso e consumo 52.000,00 15730000 - Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação 02026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 04.122.0001.2125 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE CULTURA 3390300000 - Material de uso e consumo 20.000,00 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 02028 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 04.122.0001.2127 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 3390300000 - Material de uso e consumo 6.000,00 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0001.2141 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE SAÚDE 3390300000 - Material de uso e consumo 30.000,00 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 03002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DO MEL 10.301.0021.2149 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 3390300000 - Material de uso e consumo 50.000,00 15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos 03002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DO MEL 10.301.0023.2151 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE 3390300000 - Material de uso e consumo 24.000,00 15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos 04001 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.0001.2156 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 3390300000 - Material de uso e consumo 6.000,00 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 04002 - FUNDO MUN.DE ASSIST.SOC DE SERRA DO MEL 08.244.0001.2160 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO 3390300000 - Material de uso e consumo 8.000,00 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 04002 - FUNDO MUN.DE ASSIST.SOC DE SERRA DO MEL 08.244.0001.2161 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

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