DOMRN 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3890

6.5. A seleção não gera direito ao repasse antes da habilitação, da aprovação do plano de trabalho, da assinatura do Termo e do atendimento das exigências orçamentárias e legais.

• EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

7.1. O agente selecionado executará a ação sob sua responsabilidade, conforme o Termo de execução cultural e o plano de trabalho aprovado.

7.2. As contratações de artistas e fornecedores pelo agente cultural deverão guardar relação com o objeto e os custos aprovados. O agente manterá registros da execução e dos pagamentos, conforme as regras do Termo.

7.3. Alterações relevantes de local, data, programação, custos ou forma de execução dependerão de análise prévia da Administração, preservada a finalidade da proposta selecionada.

7.4. O Termo definirá o desembolso, o acompanhamento, a comprovação da realização da ação, a prestação de contas e as providências cabíveis em caso de descumprimento.

7.5. A divulgação será informativa, respeitará as restrições eleitorais aplicáveis e não promoverá pessoalmente autoridades, candidatos ou partidos.

• DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Pedidos de esclarecimento serão recebidos até 12/10/2026 às 12h, pelo e-mail [email protected]. Respostas de interesse geral serão disponibilizadas a todos os interessados no sítio oficial.

8.2. O Município poderá revogar o chamamento por motivo superveniente de interesse público ou anulá-lo por ilegalidade, mediante decisão motivada.

8.3. Integram este edital o Anexo I – Formulário de Proposta, o Anexo II – Minuta do Termo de Execução Cultural e o Anexo III – Declaração do Proponente.

Angicos/RN, 01 de outubro de 2026.

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I FORMULÁRIO SIMPLIFICADO DE PROPOSTA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº [___]/2026

SELEÇÃO DE AÇÃO CULTURAL ALUSIVA AO DIA DO EVANGÉLICO

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

Nome ou razão social: []. CPF ou CNPJ: []. Nome do representante legal, se pessoa jurídica: []. CPF do representante legal: []. Telefone: [___].

E-mail: [___].

2. IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO CULTURAL

Título da ação cultural: [___].

3. PROGRAMAÇÃO E RELEVÂNCIA CULTURAL

Descrever a programação proposta e sua relevância cultural para o Município de Angicos/RN: [___].

4. LOCAL, HORÁRIO E ACESSO DO PÚBLICO

Local previsto: []. Data de realização: 21 de outubro de 2026 . Horário: [].

Forma de acesso do público: []. Público estimado: [].

5. ARTISTAS, EQUIPE E RESPONSABILIDADES

Informar os artistas previstos, a equipe responsável e as responsabilidades de produção: [___].

6. CRONOGRAMA DE PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO

Descrever as etapas de preparação e execução até 21 de outubro de 2026, indicando os respectivos prazos: [___].

7. ESTRUTURA NECESSÁRIA

Descrever a estrutura necessária à realização da ação e justificar cada item: [___].

8. ESTIMATIVA DE CUSTOS

O valor total da proposta deverá respeitar o limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) .

9. EXPERIÊNCIA E CAPACIDADE DE EXECUÇÃO

Descrever a experiência e a capacidade do proponente para executar a ação cultural no prazo previsto, indicando portfólio, registros de atividades anteriores ou outros elementos de comprovação: [___].

10. REGISTROS DA EXECUÇÃO

Informar os registros que serão produzidos para comprovar a realização da ação cultural: [___].

11. DECLARAÇÃO

Declaro que as informações apresentadas são verdadeiras e que a proposta observa as condições do Edital de Chamamento Público nº [___]/2026. [Local], [data].

Assinatura do proponente ou representante legal

Nome: [ ]. CPF: [ ].

ANEXO II

MINUTA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº []/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº []/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [___]/2026

O MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN , por intermédio de [órgão responsável], representado por [nome e cargo da autoridade competente], e [nome ou razão social do agente cultural selecionado] , inscrito no CPF/CNPJ nº [ ], com endereço em [ ], neste ato representado, quando cabível, por [nome do representante legal], CPF nº [ ], celebram o presente Termo de Execução Cultural, decorrente do Edital de Chamamento Público nº [ ]/2026, nos termos da Lei Federal nº 14.903/2024 e das condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O agente cultural realizará a ação ―[título da ação cultural]‖, em 21 de outubro de 2026 , no Município de Angicos/RN, conforme o plano de trabalho anexo, que integra este termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR E REPASSE

O Município repassará ao agente cultural o valor de R$ [___] ([valor por extenso]) , não superior a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) , à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade: 02.008 – Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Turismo e Desenvolvimento Econômico. Função: 13 – Cultura. Subfunção: 392 – Difusão Cultural.

Programa: 0001 – Gestão com Responsabilidade, Eficiência e Transparência.

Ação: 2061 – Manutenção dos Serviços da Secretaria. Natureza: 3.3.50.41 – Contribuições.

Fonte: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.

O repasse será efetuado na conta bancária específica informada pelo agente cultural: Banco: [ ]. Agência: [ ]. Conta: [ ]. Titular: [ ]. CPF/CNPJ: [___].

A forma e a data do desembolso serão [___], observadas as condições legais e financeiras. CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO AGENTE CULTURAL

Compete ao agente cultural:

I – executar o objeto aprovado, conforme o plano de trabalho; II – assegurar o acesso do público previsto no plano de trabalho; III – aplicar os recursos no objeto da ação cultural;

IV – manter os registros das atividades realizadas e das despesas; V – comunicar ao Município as ocorrências que afetem a execução; VI – permitir o acompanhamento da ação pelo Município; VII – prestar contas na forma deste termo e da legislação aplicável.

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