DOMRN 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3890

atendimento as necessidades do Município de Baraúna/RN dá outras providências.

A Prefeita do Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o senhor ALEXANDRE SALDANHA DOS SANTOS, CPF: 118.xxx.xxx-69, para FISCAL DE CONTRATO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E DE INFORMÁTICA DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN. Referente ao TERMO DE CONTRATO N° 168/2026 DISPENSA DE LITICAÇÃO Nº 029/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10080003/2026. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho Gabinete da Prefeita Baraúna- RN, 01 de outubro de 2026.

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Aparecida Oliveira Bezerra Código Identificador: D6352343

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 258, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

Designa fiscal de contrato de contratação de pessoa jurídica visando à aquisição de equipamentos eletrodomésticos, industriais e utensílios de cozinha (fogões, forno semi-industrial, balanças digitais, balanças de cozinha, panelas de pressão e caçarolas) para atender às demandas operacionais das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Baraúna/RN dá outras providências.

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 01 de outubro de 2026.

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Aparecida Oliveira Bezerra Código Identificador: EAB8ED46

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07070002/2026

O Fundo Municipal de Educação consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 07070002/2026 relativo à Dispensa de Licitação nº 024/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de pessoa jurídica visando à aquisição de equipamentos eletrodomésticos, industriais e utensílios de cozinha (fogões, forno semi-industrial, balanças digitais, balanças de cozinha, panelas de pressão e caçarolas) para atender às demandas operacionais das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Baraúna/RN, mediante contratação direta por dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em virtude da necessidade de suprimento imediato decorrente da recusa de aditamento por parte do fornecedor detentor do Pregão Eletrônico nº 006/2025, junto à Pessoa Jurídica: BEL SERVICE ELETROPECAS COM TEC LTDA – CNPJ: 40.792.210/0001-84, com sede na R Cel Vicente Saboia, 121, Centro, 59.600-120, Mossoró/RN, com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores .

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A Prefeita do Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a senhora MARIA VERONICA COSTA ROMAO, CPF: 566.xxx.xxx-53, para FISCAL DE CONTRATO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRODOMÉSTICOS, INDUSTRIAIS E UTENSÍLIOS DE COZINHA (FOGÕES, FORNO SEMI-INDUSTRIAL, BALANÇAS DIGITAIS, BALANÇAS DE COZINHA, PANELAS DE PRESSÃO E CAÇAROLAS) PARA ATENDER ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BARAÚNA/RN. Referente ao TERMO DE CONTRATO N° 148/2026 DISPENSA DE LITICAÇÃO Nº 024/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07070002/2026.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

A presente contratação tem por finalidade assegurar o pleno funcionamento das cozinhas das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Baraúna/RN, mediante a aquisição de equipamentos eletrodomésticos, equipamentos industriais e utensílios de cozinha indispensáveis à preparação, manipulação e distribuição da alimentação escolar. Os itens a serem adquiridos compreendem fogões, forno semi-industrial, balanças digitais, balanças de cozinha, panelas de pressão e caçarolas, equipamentos essenciais para garantir a continuidade dos serviços de alimentação oferecidos aos estudantes. A necessidade da contratação decorre da recusa do fornecedor vencedor em prorrogar o fornecimento decorrente do Pregão Eletrônico nº 006/2025, circunstância que ocasionou risco iminente de desabastecimento das unidades escolares e comprometimento da execução regular do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. A indisponibilidade desses equipamentos inviabiliza ou dificulta significativamente a preparação adequada das refeições, podendo ocasionar prejuízos à prestação do serviço público educacional.

Diante desse cenário, mostra-se imprescindível a realização de contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que o valor da contratação se enquadra no limite legal para essa modalidade e que a adoção desse procedimento permitirá maior celeridade na reposição

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