Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 02/10/2026 · pág. 28

DOMRN 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3890

dos equipamentos necessários ao funcionamento das cozinhas escolares.

A contratação busca preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais, garantindo condições adequadas para o preparo da merenda escolar, observando os princípios da eficiência, economicidade, interesse público e continuidade administrativa, evitando prejuízos ao atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: BEL SERVICE ELETROPECAS COM TEC LTDA – CNPJ: 40.792.210/0001-84 , será no valor global estimado de R$ 62.884,00 (sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais) conforme os autos acostados a este processo.

Baraúna/RN, 29 de setembro de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

Gestor do Fundo Municipal de Educação Portaria nº 036/2026, de 05/01/2026

Publicado por: Maria Aparecida Oliveira Bezerra Código Identificador: 1F658FD0

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10080003/2026

A Secretaria Municipal de Saúde consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 13080002/2026 relativo à Dispensa de Licitação nº 029/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes contratação de pessoa jurídica para aquisição de equipamentos de segurança eletrônica e de informática destinados à implantação e à ampliação da infraestrutura tecnológica em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: EMPREENDIMENTOS BARAUNA LTDA – CNPJ: 36.847.934/0001-00, com sede na Rua Francisco Paulo, 714, Juremal, Baraúna/RN, CEP: 59.695-000, com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores .

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;

decorrentes do uso de equipamentos obsoletos ou insuficientes e promover maior uniformidade na infraestrutura tecnológica municipal. Essa padronização também facilitará o gerenciamento dos bens, a reposição de componentes e a eventual expansão futura da estrutura, conforme as necessidades da Administração.

Dessa forma, a aquisição pretendida é necessária e adequada para atender à demanda da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, contribuindo para a modernização da infraestrutura tecnológica municipal, o fortalecimento da segurança dos espaços públicos e a utilização mais eficiente dos recursos públicos, em observância aos princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade e do interesse público.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: EMPREENDIMENTOS BARAUNA LTDA – CNPJ: 36.847.934/0001-00 , será no valor global estimado de em R$57.916,39 (cinquenta e sete mil novecentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos) , conforme os autos acostados a este processo.

Baraúna/RN, 30 de setembro de 2026.

MARIA APARECIDA OLIVEIRA BEZERRA

Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos

Publicado por: Maria Aparecida Oliveira Bezerra Código Identificador: 8AF4B9CD

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS TERMO DE RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 024/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07070002/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostada aos autos, visando à contratação de Pessoa Jurídica: BEL SERVICE ELETROPECAS COM TEC LTDA – CNPJ: 40.792.210/0001-84 , no valor global de R$ 62.884,00 (sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais) referente à contratação de pessoa jurídica visando à aquisição de equipamentos eletrodomésticos, industriais e utensílios de cozinha (fogões, forno semi-industrial, balanças digitais, balanças de cozinha, panelas de pressão e caçarolas) para atender às demandas operacionais das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Baraúna/RN, mediante contratação direta por dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em virtude da necessidade de suprimento imediato decorrente da recusa de aditamento por parte do fornecedor detentor do Pregão Eletrônico nº 006/2025

RATIFICO , a Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Sr. Marcos Antônio de Sousa , Gestor do Fundo Municipal de Educação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 29 de setembro de 2026.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

A contratação justifica-se pela necessidade de aquisição de equipamentos de segurança eletrônica e de informática destinados à implantação, à modernização e à ampliação da infraestrutura tecnológica da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.

A Administração Municipal identificou a necessidade de dispor de equipamentos adequados para atender aos locais previamente definidos, considerando a importância de fortalecer os mecanismos de proteção, acompanhamento e controle das unidades, prédios e espaços públicos municipais. A aquisição contribuirá para o aprimoramento da estrutura de segurança eletrônica e informática, proporcionando melhores condições para a preservação do patrimônio público, a prevenção de ocorrências e o desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais.

A disponibilização de equipamentos novos, padronizados e tecnicamente compatíveis permitirá ao Município estruturar de forma mais eficiente os pontos que serão atendidos, reduzir limitações

Prefeita do Município de Baraúna/RN

Publicado por: Maria Aparecida Oliveira Bezerra Código Identificador: D912DE18

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS TERMO DE RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 029/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10080003/2026