DOMRN 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3890
Art. 9º As ações, programas e metas previstos na Agenda Transversal serão custeados com dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA 2026– 2029), assegurando o aporte fiscal adequado, a responsabilidade fiscal e a perfeita harmonia com as dotações aprovadas para cada secretaria setorial.
CAPÍTULO V - DA TRANSPARÊNCIA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade à Agenda Transversal e aos seus resultados por meio do sítio eletrônico oficial da Prefeitura e do Diário Oficial dos Municípios, priorizando linguagem clara e acessível à população.
Art. 11. Os valores financeiros e as metas descritas neste Decreto e em seu Anexo Operacional poderão ser atualizados anualmente por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais (LOA) e revisões da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em estrita observância aos parâmetros fixados pelo PPA nº 490/2025.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Expansão da oferta da Educação Infantil e construção de novas unidades de ensino e escola modelo.
Fortalecimento da busca ativa escolar em regime de colaboração intersetorial.
Garantia de formação continuada para professores em metodologias ativas e letramento.
Ampliação e manutenção do transporte escolar (PNATE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Saúde:
Reorganização do acolhimento à demanda espontânea e programada nas Unidades Básicas de Saúde (UBS/ESF).
Vincular a pesagem e medição do SISVAN às visitas domiciliares mensais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Implementação do Programa Saúde na Escola (PSE) com foco em prevenção e projeto de vida.
Assistência Social:
Gabinete do Prefeito Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de setembro de 2026.
Realização de busca ativa territorializada em áreas de extrema vulnerabilidade mapeadas pelo Cadastro Único.
(Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
Cruzamento de dados para identificar chefes de família desempregados há pelo menos um ano para inserção no Programa Renda Solidária Municipal.
ANEXO OPERACIONAL
AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — PPA 2026–2029
Acompanhamento socioassistencial continuado no CRAS e fortalecimento do Programa Criança Feliz.
2.2 Ações do PPA 2026–2029 vinculadas à Agenda Transversal
MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN
1. Objetivo Geral da Agenda Promover, de forma intersetorial, a proteção integral e a prioridade absoluta de crianças e adolescentes no Município de Barcelona/RN, assegurando a integração entre Educação, Saúde e Assistência Social, com foco na melhoria do acesso, da qualidade dos serviços e dos resultados sociais relacionados ao desenvolvimento integral da infância e da adolescência.
2. Estrutura Setorial da Agenda
| Setor | Atributo | Indicador | Meta 2026–2029 |
|---|---|---|---|
| Educação | Ampliar o acesso à Educação Infantil de qualidade, com foco em creche e pré-escola. |
Taxa de matrículas de 0 a 5 anos; número de vagas ofertadas. |
Universalizar o atendimento de crianças de 4 e 5 anos e ampliar as vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos, mantendo o combate à evasão. |
| Educação | Fortalecer a alfabetização na idade certa (Programa Alfabetiza +). |
Percentual de crianças alfabetizadas nas avaliações externas e índices do CNCA. |
Garantir que 100% dos alunos estejam plenamente alfabetizados (leitura, escrita e letramento matemático) até o final do 2º ano. |
| Educação | Melhorar a qualidade do ensino e prevenir a evasão escolar. |
IDEB dos anos iniciais e finais do ensino fundamental; taxa de aprovação, reprovação e abandono escolar. |
Elevar progressivamente os resultados do IDEB e manter a taxa de abandono escolar controlada no quadriênio. |
| Saúde | Ampliar e qualificar a rede de saúde, com foco na atenção primária e imunização. |
Percentual de cobertura vacinal (PNI) e da Atenção Básica. |
Manter a cobertura vacinal consolidada no patamar de 124% e garantir o funcionamento adequado das equipes de APS. |
| Saúde | Realizar vigilância nutricional na primeira infância e prevenção na adolescência. |
Registro do estado nutricional no SISVAN; número de nascidos vivos de mães adolescentes (Datasus). |
Elevar o registro nutricional de menores de 2 anos e manter índice zero na faixa de 10 a 14 anos, estabilizando os casos na adolescência. |
| Assistência Social |
Fortalecer o atendimento e o acompanhamento familiar no PAIF e Proteção Social. |
Quantidade de famílias atendidas e acompanhadas pelo PAIF (RMA). |
Aumentar o percentual de famílias prioritárias em acompanhamento contínuo pelo PAIF no quadriênio. |
| Assistência Social |
Consolidar a proteção social por meio do Programa Renda Solidária Municipal. |
Quantidade de famílias beneficiárias com desemprego de longa duração assistidas. |
Conceder auxílio financeiro temporário e garantir inserção produtiva de 100% dos beneficiários elegíveis cadastrados. |
2.1 Estratégias de implementação por setor
Educação: Manutenção do FUNDEB (Ensino Fundamental e Infantil), Manutenção do PNATE e PDDE, Ampliação/Reforma de Unidades de Ensino e Construção de Escola Modelo c/ 12 salas.
Saúde: Manutenção dos Serviços da APS (Equipes de Saúde da Família e EAP), Incentivo Financeiro da APS (Saúde Bucal), Fortalecimento da Promoção de Educação em Saúde e Capacitação Permanente.
Assistência Social: Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica e Especial, Gestão do Programa Bolsa Família (IGD), Primeira Infância no SUAS (Criança Feliz) e Cessão de Auxílio a Pessoas Vulneráveis (Renda Solidária Municipal).
Infraestrutura, Esporte e Cultura: Construção e Reformas de Quadras de Esporte, Ampliação do Campo de Futebol, Manutenção do Projeto Nota 10 (Bom de Bola, Bom de Escola) e Aquisição de Bens Culturais (PNAB).
3. Órgãos Responsáveis
Coordenação Geral: Secretaria Municipal de Articulação / Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Educação: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Saúde: Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde. Assistência Social: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e CRAS.
Controle Social e Proteção: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar.
4. Regras de Monitoramento
Os órgãos setoriais responsáveis deverão encaminhar informações atualizadas sobre a execução dos atributos, indicadores e metas em periodicidade semestral.
O monitoramento conjunto integrará o sistema de metas voltado à certificação do Selo UNICEF (Edição 2025–2028) .
Educação:
www.diariomunicipal.com.br/femurn 30