DOMRN 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3890

V - DA DECISÃO

Diante de todo o exposto, considerando a análise das razões recursais, das contrarrazões e dos documentos constantes dos autos, bem como os fundamentos do Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, que opinou pelo conhecimento e pelo integral desprovimento do recurso administrativo, CONHEÇO do recurso interposto por atender aos requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, e JULGO IMPROCEDENTE e INDEFIRO o RECURSO apresentado pela empresa MEGACONSTRUCOES LTDA , inscrita no CNPJ nº 07.773.067/0001-08.

No mérito, pelos fundamentos expostos nesta decisão e em consonância com o referido Parecer Jurídico, MANTENHO , em juízo de reconsideração, a decisão que habilitou e declarou vencedora dos itens 01, 02, 03 e 04 do Pregão Eletrônico nº 018/2026 a empresa RODOLFO THIAGO P. DE PALHARES , inscrita no CNPJ nº 22.327.979/0001-40 , por não identificar razões suficientes para a reforma do ato recorrido.

Encaminho o resultado do JULGAMENTO para a Autoridade Superior, informo-lhe o RESULTADO no momento em que REMETO este veredito, e fico no aguardo da DECISÃO de ACATO ou INDEFERIMENTO, para prosseguimento do rito processual.

Boa Saúde-RN, 30 de setembro de 2026

LOWHAN GUSTAVO FAUSTINO DA SILVA

Agente de Contratação/Pregoeiro – PMBS Mat.: 121.914-6

Publicado por: Lowhan Gustavo Faustino da Silva Código Identificador: 012A113F

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE DECISÃO JULGAMENTO RECURSO - RATIFICAÇÃO GABINETE DO PREFEITO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 018/2026 PROCESSO Nº. 1.194/2026

DECISÃO JULGAMENTO RECURSO - RATIFICAÇÃO GABINETE DO PREFEITO

Pregão Eletrônico nº: 018/2026 Processo Nº. 1.194/2026

1.441/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, II da Lei Federal 14.133/2021 , visando a Aquisição de testes rápidos para detecção qualitativa da gonadotrofina coriônica humana — HCG em amostras de urina, destinados às ações de atenção à saúde da mulher, planejamento sexual e reprodutivo e planejamento familiar desenvolvidas pela Atenção Primária à Saúde no âmbito da Rede Alyne, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em favor de: SAUDE POPULAR LTDA , CNPJ. n° 60.865.299/0001-79 , Rua Tenente Ferreira Maldos, 87, Centro, Parnamirim/RN - 59.140-220, no valor global de R$ 955,50 (novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). Assim, nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021, vem comunicar ao Exmº. Srº JOÃO MARIA MESQUITA, PREFEITO MUNICIPAL, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação e autorização.

Boa Saúde/RN, 01 de outubro de 2026.

LOWHAN GUSTAVO FAUSTINO DA SILVA CPF: 113.XXX.XXX-09 Agente de Contratação

Publicado por: Brenda Lindainez Ferreira Xavier Código Identificador: 032C278B

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE DECRETO Nº 138, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO nº 138, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA SAÚDE , Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a realização das Eleições Gerais de 2026, previstas para o dia 04 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO que diversos prédios públicos municipais, especialmente unidades da rede municipal de ensino, são utilizados pela Justiça Eleitoral como locais de votação;

Assunto: Recurso administrativo

Recorrente(s): MEGACONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 07.773.067/0001-08

Considerando os fundamentos apresentados na decisão proferida pelo Pregoeiro Oficial do Município, bem como o Parecer Jurídico acostado aos autos do processo administrativo, DECIDO pela ratificação da HABILITAÇÃO da recorrida RODOLFO THIAGO P. DE PALHARES – CNPJ: 22.327.979/0001-40 , pelos fatos já expostos no processo, razão pela qual acolho a Decisão Prolatada pelo Pregoeiro Oficial do Município, bem como a orientação jurídica.

Boa Saúde/RN, 01 de outubro de 2026.

JOÃO MARIA MESQUITA Prefeito Municipal

Publicado por: Lowhan Gustavo Faustino da Silva Código Identificador: 6FB32D2C

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Na qualidade de Agente de Contratação, considerando a instrução do Procedimento Licitatório de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2026 – DISP. NLLC, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização, limpeza e adequação das unidades públicas utilizadas durante o processo eleitoral, de modo a permitir o regular retorno das atividades administrativas;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização da logística e das atividades dos servidores municipais que tenham atuado no apoio às atividades relacionadas ao pleito eleitoral;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público;

DECRETA :

Art. 1º - Fica declarado PONTO FACULTATIVO , no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Boa Saúde/RN, o dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira) , em razão da realização das Eleições Gerais de 2026.

Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais e indispensáveis à população, especialmente os serviços de saúde, limpeza pública, segurança, vigilância, assistência e outros que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Parágrafo único . Os titulares das Secretarias e órgãos municipais responsáveis pelos serviços essenciais deverão estabelecer as

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