DOMRN 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3890

JOCIEL DE ANDRADE SILVA

Secretário Municipal de Saúde

Litoral Serviços Médicos LTDA CNPJ SOB N° 05.261.035/0001-51 JOÃO PAULO DE SÁ RODRIGUEZ

CPF: XXX.833.678-XX E RG Nº XX63485XX – SPP/SP Contratada

Publicado por: Debora Cristina Camara da Silva Oliveira Código Identificador: 6C6E36E6

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119/2026

O MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN , por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, considerando os autos do Processo Administrativo nº 119/2026 , referente ao Edital de Credenciamento nº 003/2026 – Chamamento Público nº 003/2026 , cujo objeto consiste no CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE PRÓTESES DENTÁRIAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA DEMANDA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN, NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL – PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E AS NORMAS APLICÁVEIS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS , e tendo em vista:

CONSIDERANDO a realização do procedimento de análise e julgamento da documentação de habilitação apresentada pela empresa interessada, conforme Ata de Julgamento da Habilitação e Credenciamento datada de 21 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO que a Comissão de Contratação, após análise da documentação apresentada, declarou HABILITADA E CREDENCIADA a empresa INOVAR ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 55.037.007/000170 , por ter atendido às exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 003/2026 e seus anexos;

CONSIDERANDO que a decisão da Comissão compreendeu o credenciamento da empresa para a prestação dos serviços de laboratório de próteses dentárias, observadas integralmente as condições, especificações, quantitativos, valores, obrigações e demais regras estabelecidas no edital, Termo de Referência e demais documentos integrantes do processo;

CONSIDERANDO a publicação do resultado do julgamento da habilitação e credenciamento no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, em 24 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO que foi assegurado aos interessados o direito de interposição de recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis, na forma estabelecida pelo instrumento convocatório e pelo art. 17 do Decreto Federal nº 11.878/2024;

CONSIDERANDO o decurso do prazo recursal sem a apresentação de recursos administrativos, conforme informação constante dos autos;

CONSIDERANDO o cumprimento das formalidades legais e regulamentares pertinentes ao procedimento de credenciamento; CONSIDERANDO , por fim, o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 11.878/2024, no Edital de Credenciamento nº 003/2026, no Termo de Referência e demais documentos que integram o Processo Administrativo nº 119/2026;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR

O objeto do Edital de Credenciamento nº 003/2026 – Chamamento Público nº 003/2026 , no que se refere ao credenciamento para prestação dos serviços de laboratório de próteses dentárias, à empresa: INOVAR ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA CNPJ nº 55.037.007/0001-70, compreendendo os serviços previstos no instrumento convocatório, especialmente:

Confecção, ajuste e instalação de prótese parcial mandibular removível com grampo; Confecção, ajuste e instalação de prótese parcial maxilar removível com grampo;

Confecção, ajuste e instalação de prótese total mandibular removível; Confecção, ajuste e instalação de prótese total maxilar removível. Os serviços deverão ser executados em estrita observância às especificações, condições, quantitativos, valores, obrigações, critérios de distribuição da demanda e demais regras estabelecidas no Edital, Termo de Referência e demais documentos integrantes do processo. II – HOMOLOGAR

O procedimento de Credenciamento nº 003/2026 , promovido pelo Município de Jardim de Angicos/RN, vinculado ao Processo Administrativo nº 119/2026, reconhecendo a regularidade dos atos praticados pela Comissão de Contratação e HOMOLOGANDO o resultado do julgamento , que declarou habilitada e credenciada a empresa INOVAR ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA , CNPJ nº 55.037.007/0001-70.

III – DA AUSÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO IMEDIATA

O presente ato de adjudicação e homologação não implica obrigação de contratação imediata ou concessão de exclusividade à empresa credenciada.

Eventuais contratações ficarão condicionadas à necessidade da Administração Pública, à disponibilidade orçamentária e financeira, aos critérios objetivos de distribuição da demanda estabelecidos no edital e ao cumprimento das demais condições previstas no instrumento convocatório e na legislação aplicável.

A própria Ata de Julgamento registra que o credenciamento não gera, por si só, direito à contratação imediata ou exclusividade.

IV – DA FORMALIZAÇÃO

Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada, observadas as condições estabelecidas no edital e a disponibilidade orçamentária e financeira, a adotar as providências necessárias à formalização das futuras contratações decorrentes do presente credenciamento, mediante instrumento contratual, nota de empenho ou outro instrumento hábil, conforme o caso.

V – DA PUBLICIDADE

Determino a publicação do presente Termo de Adjudicação e Homologação na forma prevista na legislação aplicável, no instrumento convocatório e nos meios oficiais de publicidade do Município.

VI – DA EFICÁCIA

O presente Termo produz seus efeitos a partir de sua assinatura, ficando a execução dos serviços e as eventuais contratações submetidas integralmente às condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 003/2026, Termo de Referência, instrumento contratual e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 119/2026.

Jardim de Angicos/RN, 01 de outubro de 2026.

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA Prefeito Municipal

Publicado por: Debora Cristina Camara da Silva Oliveira Código Identificador: 4C06AC24

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN ,

através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração. CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto do Inciso II artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021. Decreto nº 12.807/2025 e Decreto Municipal n° 099 de 30 de novembro de 2023, verbi:

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