DOMRN 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3890

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS - RESOLUÇÃO Nº 004/2026

Aprova o Projeto de Intervenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único do Sistema Único de Assistência Social – PROCAD SUAS, para o exercício de 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Lagoa de Velhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e pela Lei nº 1.392, de 25/09/1995,

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, que pactua medidas destinadas ao fortalecimento da capacidade dos municípios e do Distrito Federal para a gestão descentralizada do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024 , que estabelece a obrigatoriedade de realização de entrevista domiciliar para a inscrição ou atualização cadastral de famílias unipessoais, nas hipóteses previstas na legislação;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023 , que institui o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD-SUAS e dispõe sobre suas diretrizes;

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN

CNPJ: 08.159.162/0001-89 CONTRATADO: ANDRIÊ ALEX DA SILVA 00853994420 CNPJ: 44.951.709/0001-48

ENDEREÇO: Rua José França Sobrinho, nº 14, Centro, Sítio Novo/RN, CEP: 59440-000

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 49.800,00 (Quarenta e nove mil e oitocentos reais). MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 036/2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 18 de setembro de 2026 a 18 de setembro de 2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

– Unidade Orçamentária: 02.05.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Projeto Atividade: 12.122.0001.2012 – Manutenção das Ações da Sec. Mun. de Educação

Natureza da despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos

Lagoa de Velhos/RN, 18 de setembro de 2026.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 246, de 23 de setembro de 2026 , que altera a Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão municipal do Cadastro Único, ampliar a capacidade de atendimento às famílias e qualificar os processos de cadastramento, atualização cadastral, busca ativa e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social de Lagoa de Velhos/RN, em reunião ordinária/extraordinária , realizada em 30 de setembro de 2026 ;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Intervenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único – PROCAD SUAS , apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para execução no exercício de 2025, conforme documento anexo a esta Resolução.

Art. 2º O recurso financeiro oriundo do PROCAD SUAS deverá ser utilizado exclusivamente para as ações previstas no projeto aprovado, com observância às normativas vigentes e sob a fiscalização deste Conselho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LAGOA DE VELHOS/RN, 01 de outubro de 2026.

EDIJÂNIA OLIVEIRA DE LIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Publicado por: João Maria Damascena Código Identificador: B8616DCB

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 060/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 082/2026 OBJETO:

Assinam pelas partes:

PELA CONTRATANTE: José Nildo Galdino PELA CONTRATADA: Andriê Alex da Silva

Publicado por: João Maria Damascena Código Identificador: F8124042

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 016/2026

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, devidamente nomeado por meio da Portaria nº 040/2025, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar a DISPENSA ELETRÔNICA Nº 016/2026, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, instaurada com o objetivo de contratar empresa para aquisição de 300 (trezentas) mantas de casal em microfibra, destinadas à distribuição gratuita às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social atendidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Lagoa Nova/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência. O procedimento será realizado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, com início do envio das propostas eletrônicas em 02/10/2026, às 09h00min, término do envio das propostas eletrônicas em 07/10/2026, às 08h59min, e fase de disputa por lances no dia 07/10/2026, das 09h00min às 15h00min, por meio do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, considerando o horário oficial de Brasília/DF. O Aviso estará disponível para consulta e obtenção de cópia no Portal de Compras Públicas, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na sede da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, situada à Avenida Dr. Sílvio Bezerra de Melo, nº 363, Centro, Lagoa Nova/RN, no horário das 08h00min às 13h00min, de segunda a sexta-feira, em dias úteis. Lagoa Nova/RN, 01 de outubro de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/femurn 77