Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 02/10/2026 · pág. 99

DOMRN 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3890

Art. 2º - Para fazer face a abertura do crédito suplementar especificado no Artigo 1º desta Lei, serão usadas as anulações parcial e total de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento vigente, Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro verificado no exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, Incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - A inclusão do Crédito no Orçamento do Município se dará por Decreto emanado do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Cícero Firmino de Lima. Sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2026.

ANTÔNIO MARCOLINO NETO Prefeito do Município de Montanhas

NATUREZAS DAS DESPESAS QUE PODERÃO SER CONTEMPLADAS PELO CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO - I

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

01.001 – CÂ 3.1.90.11	MARA MUNICIPAL DE MONTANHAS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94	RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS
3.3.50.41	CONTRIBUIÇÕES
3.3.90.08	BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
3.3.90.14	DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30	MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33	PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.35	SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.36	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40	SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
3.3.90.46	AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3.3.90.47	OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
3.3.90.93	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.4.90.51	OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.04	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94	RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.14	DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30	MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33	PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40	SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
3.3.90.47	OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
4.4.90.52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

03.001 - SEC 3.1.90.04	RETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.91	SENTENÇAS JUDICIAIS
3.1.90.94	RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS
3.2.90.21	JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
3.3.50.41	CONTRIBUIÇÕES
3.3.90.14	DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30	MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.32	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.33	PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.34	OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC.DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
3.3.90.35	SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.36	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40	SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
3.3.90.47	OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
3.3.90.91	SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.92	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.93	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.71.70	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.3.72.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51	OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.61	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

4.6.90.71 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 3.1.90.94 RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.40 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

4.4.90.52 4.6.90.71 05.001 - SECR	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.04	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94	RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.04	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.3.90.14	DIÁRIAS - CIVIL
339018	AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
... 3.3.90.30	MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.31	PREMIAÇÕES CULT., ARTÍST., CIENT., DESP. E OUTROS
3.3.90.32	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.33	PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.34	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC.DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÃO
3.3.90.36	Ç OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
339037	LOCAÃO DE MÃODEOBRA
... 3.3.90.39	Ç-- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40	SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
3.3.90.47	OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
3.3.90.48	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
3.3.90.91	SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.92 339093	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
... 4.4.90.30	MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51	OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05.002 - FUND 319004	O DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
... 3.1.90.11	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94	RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.14	DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30 3.3.90.33	MATERIAL DE CONSUMO PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.34	OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC.DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
3.3.90.36	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51	OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
06.001 - SECR	ETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.04	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14	DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30 3.3.90.33	MATERIAL DE CONSUMO PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.91	SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.47	OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
4.4.90.52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
06.002 – FUND	O MUNICIPAL DE SAÚDE
319004	CONTRATAÃO POR TEMPO DETERMINADO PESSOAL CIVIL
... 3.1.90.11	Ç- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
319013	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
... 3.1.90.16	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.91	SENTENÇAS JUDICIAIS
3.1.90.94	RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.04 339014	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DIÁRIAS - CIVIL
... 3.3.90.30	MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.32	MATERIAL BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.33	, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO