DOMRN 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3890

Art. 7º Concluída a instrução, a Comissão Processante deverá elaborar Relatório Final , contendo a descrição dos fatos apurados, as provas produzidas, a análise das manifestações de defesa e conclusão fundamentada acerca da existência ou inexistência de responsabilidade funcional, submetendo os autos à autoridade competente para julgamento.

Art. 8º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, contado na forma estabelecida pela legislação municipal aplicável, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa devidamente fundamentada e autorização da autoridade competente.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, a Coordenação do Transporte Escolar e os demais órgãos e setores da Administração Municipal deverão prestar à Comissão Processante as informações e o apoio administrativo necessários à realização dos trabalhos, quando formalmente requisitados.

Art. 10º. Os autos do Processo Administrativo nº 001/2026, incluindo o Relatório Circunstanciado Inicial elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e os documentos já reunidos, deverão ser disponibilizados à Comissão Processante para instrução do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 11º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 18 (DEZOITO) de agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Passagem/RN, 30 de Setembro de 2026.

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO Prefeita Municipal

Publicado por: Eudes de Souza Alves Código Identificador: FDF5EFF5

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE CONSELHEIRA TUTELAR TITULAR EM GOZO DE FÉRIAS.

A Prefeita Municipal de Passagem/RN, com o amparo do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n.º 334/2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e em conformidade com o disposto no art. 132 e art. 139, §1º da Lei Federal n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),

CONSIDERANDO o afastamento da Conselheira Tutelar Titular, Sr. Luiz Antônio Leandro de Bastos, em razão de Gozo de Férias, a partir de 02 (DOIS) de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar, com a composição mínima legalmente exigida;

CONSIDERANDO a ordem de classificação das suplentes no último processo de escolha de conselheiros tutelares, realizado conforme a Resolução do CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, a partir de 02 de Outubro de 2026, a Sra. JULIANA MARIA DA SILVA, classificada como suplente no último processo de escolha de conselheiros tutelares, para o exercício da função de Conselheira Tutelar, em caráter suplementar e temporário, durante o período de afastamento da titular Sra. Adriana Piedade da Silva, em virtude de Gozo de Férias.

Art. 2º A nomeação vigorará pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 02/10/2026 a 01/11/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N. º 133/2026 – GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA N. º 133/2026 – Gabinete da Prefeita

A Excelentíssima Senhora WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais legais que lhes são conferidas, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Conselheiro Tutelar do município de Passagem/RN, o senhor LUIZ ANTONIO LEANDRO DE BASTOS, portador do documento de Identidade n.º XXX.036.XXX SSP/RN e inscrito no CPF sob o n.º XXX.213.574.XX, matrícula n.º 1584-1, FÉRIAS por 30 (trinta) dias, legais e regulamentares, de 02/10/2026 a 01/11/2026, relativa ao período aquisitivo de 2025.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Palácio Ver. Geraldo Ferreira de Lima, Passagem/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 (UM) de Outubro de 2026.

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO Prefeita Municipal

Publicado por: Eudes de Souza Alves Código Identificador: FDBFEFF1

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N.º 135/2026 – GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA N.º 135/2026 – Gabinete da Prefeita

A Excelentíssima Senhora WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais legais que lhes são conferidas, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

RESOLVE:

Palácio Ver. Geraldo Ferreira de Lima, Passagem/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 (um) de outubro de 2026.

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO Prefeita Municipal

Publicado por: Eudes de Souza Alves

Código Identificador: 8688855B

Art. 1º. EXONERAR o(a) senhor(a) SELENIA OFELIA BARRETO FAGUNDES, portador(a) do documento de Identidade n.º XXX.323.XXX SSP/RN e CPF/MF sob nº XXX.632.144-XX, do cargo de ASSESSORA ESPECIAL, nomeado por meio da portaria n.º 037/2025 de 01 (UM) de janeiro de 2025.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº134/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº134/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

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